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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.532,60

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MAGNOLIA DE LIMA CERQUEIRA CORREIA

CPF 880.***.***-68

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 18:38

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Publicado Outros documentos em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

legal