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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/06/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Cíveis Reunidas
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ