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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.381,52

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

01/05/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 09:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

25/04/2026, 12:37

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:30

Recebidos os autos

30/01/2026, 13:47

Distribuído por sorteio

30/01/2026, 13:47

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 09:49

Decisão

•25/04/2026, 12:37

Despacho

•20/10/2025, 16:38

Despacho

•20/10/2025, 16:38

Sentença

•05/09/2025, 19:03

Decisão

•16/05/2025, 15:35

Despacho

•15/02/2024, 22:46

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:59

Decisão

•06/07/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 12:51

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 17:37

Decisão

•11/09/2018, 15:56

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Partes do Processo(23)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(17)