Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8068096-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 16.735,78

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

RAFAELA OLIVEIRA NASCIMENTO DE ANDRADE

CPF 031.***.***-69

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA NASCIMENTO DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 08:45

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA NASCIMENTO DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 08:29

Publicado Sentença em 04/10/2024.

10/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 07:08

Juntada de Petição de ofício precatório

19/02/2026, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

09/02/2026, 09:20

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

09/02/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:04

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA NASCIMENTO DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.

18/01/2026, 10:09

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 18:25

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Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:05

Sentença

•15/10/2025, 18:30

Sentença

•15/10/2025, 18:30

Sentença

•15/10/2025, 18:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/01/2025, 09:12

Sentença

•02/10/2024, 11:54

Sentença

•02/10/2024, 11:54

Sentença

•02/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:52