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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 57.503,97

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

C M P DE FARIAS - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de C M P DE FARIAS - EPP em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C M P DE FARIAS - EPP em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de C M P DE FARIAS - EPP em 25/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ofício.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)