Execução Fiscal 8138392-28.2021.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:36

Publicado Sentença em 17/10/2024.

05/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:02

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 08:23

Baixa Definitiva

18/08/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 08:22

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

11/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Roberto Ramos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8138392-28.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO RAMOS DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8138392-28.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), o próprio Município de Salvador indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-SALVADOR, desde que sem ônus a sentença de extinção”. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/10/2024, 12:29

Expedição de sentença.

15/10/2024, 12:29

Conclusos para decisão

11/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

11/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Roberto Ramos De Jesus Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública PRAÇA D. PEDRO II, 3º ANDAR, FÓRUM RUY BARBOSA, LARGO DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, SALVADOR/BA, CEP: 40.040.380 ATO ORDINATÓRIO Processo nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8138392-28.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 24/04/2024 23:59.

30/09/2024, 23:57

Expedição de carta via ar digital.

25/03/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:48

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 16:41

—

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO RAMOS DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Todas as movimentações(24)