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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 5.404,64

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Camacan

Partes do Processo

VALTO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARATACA

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ARATACA PREFEITURA MUNICIPAL em 05/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)