Procedimento Comum Cível 8000330-19.2017.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uruçuca

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de despacho inspeção

29/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:37

Publicado Intimação em 11/11/2024.

03/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

03/08/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:48

Expedição de intimação.

01/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:33

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 05/11/2024 23:59.

28/01/2025, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

27/01/2025, 23:18

Todas as movimentações(159)

Juntada de despacho inspeção

29/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:37

Publicado Intimação em 11/11/2024.

03/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

Certidão

•14/05/2025, 15:55

Despacho

•03/04/2025, 12:33

10/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

03/08/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:48

Expedição de intimação.

01/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:33

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 05/11/2024 23:59.

28/01/2025, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

27/01/2025, 23:18

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Da Conceicao Santana Advogado: Danielle Cerqueira Balthar (OAB:BA27217) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000330-19.2017.8.05.0269 Parte Autora: Nome: MARIA DA CONCEICAO SANTANA Endereço: ROGACIANO EILVA, 22, IRMA DULCE, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000330-19.2017.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Intime-se o Réu para se manifestar em 5 dias sobre a petição de ID 469105792. Após, autos conclusos para julgamento de ED. P.I.C. URUÇUCA, 6 de novembro de 2024. DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz

11/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

07/11/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 20:06

Juntada de informação

06/11/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 10:26

Juntada de informação

04/11/2024, 10:04

Publicado Intimação em 14/10/2024.

23/10/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

23/10/2024, 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Da Conceicao Santana Advogado: Danielle Cerqueira Balthar (OAB:BA27217) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000330-19.2017.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para homologar o cálculo apresentado pelo INSS no valor de R$ 150.604,33 bem como para determinar a continuidade do

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/10/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Da Conceicao Santana Advogado: Danielle Cerqueira Balthar (OAB:BA27217) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000330-19.2017.8.05.0269 Parte Autora: Nome: MARIA DA CONCEIC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000330-19.2017.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

07/10/2024, 00:00

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

02/10/2024, 09:55

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 09/04/2024 23:59.

01/06/2024, 01:52

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:53

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 12/04/2024 23:59.

18/04/2024, 19:28

Publicado Intimação em 05/04/2024.

07/04/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

07/04/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição

02/04/2024, 18:42

Publicado Intimação em 15/03/2024.

22/03/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

22/03/2024, 20:28

Expedição de intimação.

13/03/2024, 17:56

Expedição de intimação.

13/03/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:23

Expedição de intimação.

13/03/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:26

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:27

Juntada de informação

30/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 24/08/2023 23:59.

17/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2023 23:59.

17/09/2023, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 08:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/09/2023, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 11:32

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 11:26

Expedição de intimação.

07/08/2023, 11:26

Expedição de intimação.

07/08/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:18

Juntada de informação

07/08/2023, 10:19

Juntada de informação

02/08/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:53

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 05:55

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 25/11/2022 23:59.

26/01/2023, 06:02

Publicado Intimação em 16/11/2022.

02/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2022 23:59.

26/12/2022, 02:47

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 12:30

Expedição de intimação.

10/11/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 09:42

Expedição de intimação.

20/10/2022, 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 13:01

Publicado Intimação em 02/09/2022.

03/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 09:56

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:24

Expedição de intimação.

02/08/2022, 18:24

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

29/07/2022, 09:36

Expedição de intimação.

13/07/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 20:30

Publicado Intimação em 20/06/2022.

22/06/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 20:39

Expedição de intimação.

14/06/2022, 20:39

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:37

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 17:55

Expedição de intimação.

07/04/2022, 13:48

Expedição de intimação.

07/04/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 08:07

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 19:16

Juntada de Petição de certidão

30/08/2021, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 10:39

Expedição de intimação.

23/08/2021, 12:34

Expedição de intimação.

23/08/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 11:58

Conclusos para despacho

09/07/2021, 12:06

Expedição de intimação.

09/07/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:55

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 07:35

Publicado Intimação em 19/05/2021.

24/05/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 11:11

Expedição de intimação.

18/05/2021, 11:11

Expedição de intimação.

18/05/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/07/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 11:12

Conclusos para despacho

10/05/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 09:29

Expedição de intimação.

16/04/2019, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2019, 11:12

Conclusos para despacho

18/12/2018, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 18:42

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 12:01

Conclusos para despacho

26/11/2018, 09:03

Juntada de ofício

19/11/2018, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 00:13

Expedição de intimação.

17/10/2018, 12:51

Publicado Intimação em 14/09/2018.

21/09/2018, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2018, 00:37

Expedição de intimação.

12/09/2018, 09:01

Expedição de intimação.

12/09/2018, 08:07

Julgado procedente o pedido

11/09/2018, 19:52

Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2018, 19:52

Conclusos para despacho

04/07/2018, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 04/05/2018 23:59:59.

27/06/2018, 23:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2018 23:59:59.

27/06/2018, 19:31

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2018, 18:35

Conclusos para despacho

27/04/2018, 10:12

Decorrido prazo de DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2018, 11:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 17:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 17:25

Publicado Intimação em 03/04/2018.

04/04/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2018, 13:30

Expedição de intimação.

28/03/2018, 09:31

Expedição de intimação.

28/03/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 13:43

Conclusos para despacho

18/09/2017, 11:07

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 10:55

Despacho

•06/11/2024, 20:06

Decisão

•06/11/2024, 08:56

Decisão

•02/10/2024, 09:55

Despacho

•13/03/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:18

Despacho

•29/05/2023, 20:53

Despacho

•20/10/2022, 09:24

Despacho

•02/08/2022, 18:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2022, 09:36

Despacho

•13/07/2022, 09:30

Despacho

•14/06/2022, 20:39

Despacho

•07/04/2022, 08:07

Despacho

•23/08/2021, 11:58

Todos os documentos(27)

Certidão

•14/05/2025, 15:55

Despacho

•03/04/2025, 12:33

Despacho

•06/11/2024, 20:06

Decisão

•06/11/2024, 08:56

Decisão

•02/10/2024, 09:55

Despacho

•13/03/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:18

Despacho

•29/05/2023, 20:53

Despacho

•20/10/2022, 09:24

Despacho

•02/08/2022, 18:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2022, 09:36

Despacho

•13/07/2022, 09:30

Despacho

•14/06/2022, 20:39

Despacho

•07/04/2022, 08:07

Despacho

•23/08/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 11:08

Decisão

•01/12/2020, 09:51

Acórdão

•14/07/2020, 17:31

Acórdão

•10/03/2020, 15:51

Despacho

•13/05/2019, 11:12

Despacho

•15/04/2019, 13:10

Outros documentos

•13/03/2019, 11:12

Despacho

•03/12/2018, 12:01

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 12:50

Sentença

•11/09/2018, 19:52

Despacho

•13/05/2018, 18:35

Despacho

•22/03/2018, 13:43