Divórcio Consensual 8005878-74.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8005878-74.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Evandro Santos De Andrade Advogado: Ana Carolina Matos Albernaz (OAB:BA67929) Requerente: Jeni Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8005878-74.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: EVANDRO SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (OAB:BA67929) REQUERENTE: JENI SANTOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005878-74.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas indicadas no cabeçalho desta sentença, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe As partes dispensam os alimentos entre si e informam que não possuem bens, da união não adveio filhos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, mormente por despontar a condição de hipossuficiência econômica dos jurisdicionados, assistidos no presente feito, pela Defensoria Pública Estadual. Com efeito, os termos do acordo pactuado pelos requerentes são equânimes e encontram-se respaldados pela legislação pátria, seguindo o procedimento previsto no art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, verificando-se a licitude do objeto e a forma não proibida em lei, bem como a ausência de prejuízo para quaisquer dos acordantes, reconheço que o ato é juridicamente perfeito, encontrando-se apto a gerar os efeitos legais. De outra banda, consigno despicienda a necessidade de intimação do Ministério Público, face a inexistência de pessoa incapaz no presente feito. Em razão do preenchimento dos requisitos legais, resta imperiosa a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que produza os legais e jurídicos efeitos. III – DISPOSITIVO. Sendo assim, com fulcro no artigo 487, I e III, "b", do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE o pedido de divórcio direto consensual e HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO PELOS DIVORCIANDOS, oportunidade em que fica dissolvido o casamento e terminada a sociedade conjugal. Sem custas, face a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 10 do Código Civil, após o trânsito em julgado da decisão e, para fins de averbação do divórcio e alteração do nome no(s) registro(s) público(s) pertinente(s), encaminhe-se cópia deste julgado, que também vale como mandado, ao correspondente Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. P.R.I. Independentemente do trânsito em julgado, arquive-se os autos, voltando-me, em seguida, em caso de eventual irresignação das partes. Cumpra-se. Jequié – BA, data da assinatura digital. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado

11/11/2024, 00:00