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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 20

Partes do Processo

JUSCELIO ALVES DE AMURIM

CPF 747.***.***-49

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:11

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Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIO ALVES DE AMURIM em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal