Petição Cível 8066285-18.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta
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Petição Cível
TJBA
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/12/2023
Valor da Causa
R$ 45.648,68
Órgão julgador
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Partes do Processo
LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA
CPF
552.***.***-04
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Autor
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS
OAB/BA 74574
·
CPF
056.***.***-94
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (35)
Partes do Processo
(35)
LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA
CPF
552.***.***-04
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Autor
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
06/06/2025, 10:06
Baixa Definitiva
06/06/2025, 10:06
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Arquivado Definitivamente
06/06/2025, 10:06
Transitado em Julgado em 14/05/2025
05/06/2025, 09:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:25
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 12:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025, 05:39
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 05:39
Expedição de Certidão.
26/12/2024, 02:07
Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024, 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/12/2024, 06:07
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 11:22
Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024, 16:08
Juntada de Petição de petição
11/11/2024, 22:34
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Arquivado Definitivamente
06/06/2025, 10:06
Baixa Definitiva
06/06/2025, 10:06
Arquivado Definitivamente
06/06/2025, 10:06
Transitado em Julgado em 14/05/2025
05/06/2025, 09:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:25
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 12:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025, 05:39
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 05:39
Expedição de Certidão.
26/12/2024, 02:07
Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024, 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/12/2024, 06:07
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 11:22
Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024, 16:08
Juntada de Petição de petição
11/11/2024, 22:34
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lucilia Olimpia Cerqueira Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8066285-18.2023.8.05.0000 Órgã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8066285-18.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
07/10/2024, 00:00
Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024, 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 14:57
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 14:57
Declarada incompetência
19/09/2024, 09:04
Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 01:36
Juntada de certidão
17/09/2024, 15:03
Cancelada a movimentação processual
11/09/2024, 11:36
Desentranhado o documento
11/09/2024, 11:36
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 11:34
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 11:34
Expedição de Ofício.
29/08/2024, 10:53
Juntada de certidão
28/08/2024, 12:48
Juntada de Petição de petição
19/08/2024, 16:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:36
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 01:35
Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024, 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024, 08:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2024, 15:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 00:52
Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024, 12:52
Juntada de certidão
07/06/2024, 12:52
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 01:38
Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024, 03:06
Juntada de Petição de petição
12/05/2024, 09:23
Homologado o pedido
10/05/2024, 08:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 01:01
Conclusos #Não preenchido#
02/05/2024, 16:27
Juntada de Petição de petição
30/04/2024, 22:11
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024, 00:44
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 08:05
Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024, 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
06/04/2024, 07:28
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2024, 10:38
Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 18:34
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 18:34
Decorrido prazo de LUCILIA OLIMPIA CERQUEIRA em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024, 05:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024, 00:21
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 01:54
Publicado Despacho em 10/01/2024.
11/01/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024, 14:50
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2024, 11:24
Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
22/12/2023, 11:00
Inclusão do Juízo 100% Digital
21/12/2023, 20:39
Distribuído por sorteio
21/12/2023, 20:39
Documentos
Despacho
•
19/12/2024, 13:43
Despacho
•
19/12/2024, 11:22
Decisão
•
02/10/2024, 08:28
Decisão
•
19/09/2024, 09:04
Despacho
•
04/07/2024, 17:14
Despacho
•
04/07/2024, 15:16
Decisão
•
10/05/2024, 13:54
Decisão
•
10/05/2024, 08:37
Despacho
•
04/04/2024, 11:47
Despacho
•
04/04/2024, 10:38
Petição
•
29/02/2024, 18:34
Despacho
•
09/01/2024, 14:50
Despacho
•
09/01/2024, 11:24
Documento Comprobatório
•
21/12/2023, 20:39