Agravo em Recurso Especial 8104629-02.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDER MATOS FREITAS

CPF

Autor

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RAFAEL DIAS OLIVEIRA

OAB/BA 55102·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 303240/2025

07/04/2025, 17:46

Protocolizada Petição 303240/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2025

07/04/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

04/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/04/2025, 01:17

Não conhecido o recurso de EDER MATOS FREITAS

01/04/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

01/04/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/03/2025, 09:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

21/03/2025, 12:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/04/2025, 22:40

•21/03/2025, 12:10

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/03/2025, 12:10

•21/03/2025, 12:09