Execução Fiscal 8000198-98.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 125.793,50

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS TRANSCOPS LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:25

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 18:10

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 12:41

Expedição de despacho.

29/01/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:41

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:51

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO COSME SILVA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Todas as movimentações(146)

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS TRANSCOPS LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:25

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 18:10

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 12:41

Expedição de despacho.

29/01/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:41

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:51

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO COSME SILVA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIMARA SANTOS DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO COSME SILVA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE BRITO CASTRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIMARA SANTOS DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO COSME SILVA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIMARA SANTOS DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO COSME SILVA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE BRITO CASTRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE BRITO CASTRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUCIMARA SANTOS DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE BRITO CASTRO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:27

Publicado Edital em 10/10/2025.

11/10/2025, 12:08

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

11/10/2025, 12:08

Juntada de certidão

09/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 16:39

Expedição de Edital.

08/10/2025, 16:36

Juntada de certidão

07/10/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 22:26

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:49

Expedição de intimação.

14/08/2025, 10:16

Expedição de decisão.

27/05/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466663252

27/05/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:30

Expedição de decisão.

12/02/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:59

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS TRANSCOPS LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:39

Publicado Decisão em 11/11/2024.

17/11/2024, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

17/11/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000198-98.2019.8.05.0201. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Posto De Combustiveis Transcops Ltda - Me Advogado: Luciano Marcolino Dos Santos Junior (OAB:BA55581) Executado: Antonio Cosme Silva Junior Executado: Lucimara Santos De Araujo Executado: Lucio Miranda Silveira Sousa Executado: Maria De Fatima De Brito Castro Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000198-98.2019.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS TRANSCOPS LTDA - ME, ANTONIO COSME SILVA JUNIOR, LUCIMARA SANTOS DE ARAUJO, LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA, MARIA DE FATIMA DE BRITO CASTRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000198-98.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cediço que a garantia do Juízo é requisito essencial à admissibilidade dos Embargos à Execução, consoante art. 16§, 1º, da LEF. Ademais, a parte Executada não comprovou a inexistência de bens. Ante ao exposto, DEIXO DE CONHECER os Embargos à Execução e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito. Não tendo sido paga a dívida ou garantida a execução, PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, em desfavor dos corresponsáveis, visto que todos foram devidamente citados, nos autos, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe. Cumpra-se. Porto Seguro, 2 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de decisão.

07/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Posto De Combustiveis Transcops Ltda - Me Advogado: Luciano Marcolino Dos Santos Junior (OAB:BA55581) Executado: Antonio Cosme Silva Junior Executado: Lucimara Santos De Araujo Executado: Lucio Miranda Silveira Sousa Executado: Maria De Fatima De Brito Castro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000198-98.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

07/10/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão

01/10/2024, 17:36

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:39

Decorrido prazo de LUCIMARA SANTOS DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA SILVEIRA SOUSA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:31

Juntada de certidão

28/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

24/08/2024, 21:07

Publicado Certidão em 05/08/2024.

11/08/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

11/08/2024, 22:24

Publicado Despacho em 05/08/2024.

11/08/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

11/08/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:54

Juntada de certidão

01/08/2024, 11:53

Juntada de certidão

01/08/2024, 11:41

Expedição de ato ordinatório.

17/05/2024, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 17:04

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 22:12

Expedição de ato ordinatório.

05/03/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:29

Mandado devolvido Negativamente

30/11/2023, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

09/11/2023, 01:30

Mandado devolvido Positivamente

10/10/2023, 01:18

Mandado devolvido Cancelado

28/08/2023, 22:40

Desentranhado o documento

28/08/2023, 14:18

Desentranhado o documento

28/08/2023, 14:18

Desentranhado o documento

28/08/2023, 14:18

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 14:18

Desentranhado o documento

28/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:37

Expedição de ato ordinatório.

25/05/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:43

Expedição de carta via ar digital.

09/03/2023, 11:44

Expedição de carta via ar digital.

09/03/2023, 11:42

Expedição de carta via ar digital.

09/03/2023, 11:38

Expedição de carta via ar digital.

09/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

01/01/2023, 19:20

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:21

Conclusos para decisão

17/11/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:48

Juntada de certidão

03/11/2022, 15:47

Expedição de despacho.

13/09/2022, 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2022, 13:25

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:53

Expedição de despacho.

07/06/2022, 13:15

Expedição de mandado.

14/03/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:33

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:28

Expedição de mandado.

17/09/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

17/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/08/2021, 12:37

Mandado devolvido Negativamente

14/07/2021, 20:06

Mandado devolvido Negativamente

24/06/2021, 20:05

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 13:27

Expedição de despacho.

14/06/2021, 09:39

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

30/04/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 16:10

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 05:10

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 08:40

Expedição de despacho.

11/11/2019, 11:07

Expedição de citação.

05/11/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 14:36

Conclusos para decisão

04/11/2019, 17:31

Audiência em prosseguimento

04/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2019, 23:28

Juntada de Petição de certidão

21/10/2019, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2019, 14:37

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 11:44

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 15:00.

02/10/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 15:35

Conclusos para decisão

18/02/2019, 08:57

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 08:57

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:44

Despacho

•29/01/2026, 12:41

Despacho

•29/01/2026, 12:41

Despacho

•14/08/2025, 10:16

Despacho

•27/05/2025, 13:24

Decisão

•12/02/2025, 17:59

Decisão

•07/11/2024, 15:06

Decisão

•02/10/2024, 14:53

Despacho

•01/08/2024, 11:55

Despacho

•17/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:43

Despacho

•17/11/2022, 15:21

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:45

Ato Ordinatório

11/11/2024, 00:00

•11/05/2026, 12:44

Despacho

•29/01/2026, 12:41

Despacho

•29/01/2026, 12:41

Despacho

•14/08/2025, 10:16

Despacho

•27/05/2025, 13:24

Decisão

•12/02/2025, 17:59

Decisão

•07/11/2024, 15:06

Decisão

•02/10/2024, 14:53

Despacho

•01/08/2024, 11:55

Despacho

•17/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 13:43

Despacho

•17/11/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:48

Despacho

•13/09/2022, 13:25

Despacho

•07/06/2022, 13:15

Despacho

•14/03/2022, 17:33

Despacho

•17/09/2021, 12:10

Despacho

•14/06/2021, 09:39

Despacho

•30/04/2020, 16:10

Despacho

•05/11/2019, 14:35

Despacho

•26/08/2019, 15:35