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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 35.020,10

Órgão julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Transitado em Julgado em 08/09/2021

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO GUIMARAES GODINHO em 05/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 30/06/2021 13:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(17)