Embargos de Declaração Cível 8000394-17.2016.8.05.0058 - TJBA | JusConsulta

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—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 147.000,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CIPO

CNPJ

Autor

ERICO DA CRUZ SANTOS

CPF

Autor

GILENILDA GAMA SANTOS REIS DE ANDRADE

CPF

Autor

MARLON DE JESUS SILVA

Autor

TARCISIA JESUS SILVA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

MUNICIPIO DE CIPO

CNPJ

Autor

ERICO DA CRUZ SANTOS

CPF

Autor

GILENILDA GAMA SANTOS REIS DE ANDRADE

CPF

Autor

MARLON DE JESUS SILVA

Autor

TARCISIA JESUS SILVA

Autor

LUIZA MIRANDA DE SOUZA

Autor

FRANCIELE SOUSA DE SANTANA

Autor

LEOMAR ANJOS DOS SANTOS

Autor

MAIANE SOUSA DE SANTANA

Autor

PEDRO DA SILVA LIMA

Autor

MARIO MOREIRA REIS

Autor

PEDRO CARLOS CERQUEIRA FILHO

Autor

LUISETE LISBOA SANTOS DE SANTANA

CPF

Autor

LUCIANA SANTANA SILVA

Autor

JEANE MARIA DE JESUS SANTANA SANTOS

Autor

ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA

Autor

LUANA SILVA MATOS

Autor

NARA MIRANDA DOS SANTOS

Autor

IONATO MIRANDA DOS SANTOS

Autor

MARIA JANE SANTANA DOS SANTOS

Autor

DAVI MARQUES DE SANTANA

Autor

AMANDA NUNES DE MIRANDA

Autor

MAARI AURORA DE SANTANA

Autor

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Autor

GILVANILDO ROSA SANTOS

Autor

SANDRA DOS REIS SANTOS

Autor

LILIAN ROMA DA SILVA SANTANA

Autor

JOSE ADONIRON SILVA DOS SANTOS

Autor

JADIANA PAIXAO PIMENTEL DA SILVA

Autor

SIMONE SANTANA DE JESUS

Autor

ABIMAEL OLIVEIRA DE SANTANA

Autor

EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Autor

EDNEIA FRANCISCA DE SANTANA

Autor

DIEGO COLLIN OLIVEIRA SANTOS

Autor

GLAYDSTON DANTAS MACHADO DE FIGUEIREDO

Autor

MAGINOLIA DOS REIS SANTOS

Autor

DIVANILDO FERREIRA DE MACEDO

Autor

LEIDEJANE SANTANA DE ANDRADE

Autor

DEIVISON OLIVEIRA RAMOS

Autor

ALEX PASSO REIS

Autor

ELIANA SOUZA SANTANA

Autor

EDIVANIO JOSE DE SANTANA

Autor

BARBARA JAMILLE SOUZA DE JESUS

Autor

JACKELINE GOMES PEREIRA SILVA

Autor

ELIZABETE FARIAS DE BRITO NASCIMENTO

Autor

JANICA MATOS DE SANTANA MESSIAS DE JESUS

Autor

NEIDE FERREIRA DOS REIS

Autor

MARIA JOSENEIDE DE SANTANA DA GAMA

Autor

ARTEMISIA MARIA SANTANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

PEDRO JESUS DOS SANTOS

Autor

MAICON ANDRADE DA SILVA

Autor

MARIA LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Autor

MARIA ELISANGELA SANTOS DE SOUZA

Autor

VALDIJANE SANTOS FARIAS

Autor

ROSINAIDE CONCEICAO DANTAS

Autor

IONATO MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

SILEZIA MARIA DE SANTANA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

SILESIA MARIA DE SANTANA SANTOS DE SOUZA

Autor

LEOMAR ANJOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIO MOREIRA REIS

CPF

Autor

ABIMAEL OLIVEIRA DE SANTANA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPO

Terceiro

MARLON DE JESUS SILVA

Terceiro

TARCISIA JESUS SILVA

Terceiro

LUIZA MIRANDA DE SOUZA

Terceiro

FRANCIELE SOUSA DE SANTANA

Terceiro

LEOMAR ANJOS DOS SANTOS

Terceiro

MAIANE SOUSA DE SANTANA

Terceiro

PEDRO DA SILVA LIMA

Terceiro

MARIO MOREIRA REIS

Terceiro

PEDRO CARLOS CERQUEIRA FILHO

Terceiro

LUCIANA SANTANA SILVA

Terceiro

JEANE MARIA DE JESUS SANTANA SANTOS

Terceiro

ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA

Terceiro

LUANA SILVA MATOS

Terceiro

NARA MIRANDA DOS SANTOS

Terceiro

IONATO MIRANDA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA JANE SANTANA DOS SANTOS

Terceiro

DAVI MARQUES DE SANTANA

Terceiro

AMANDA NUNES DE MIRANDA

Terceiro

MAARI AURORA DE SANTANA

Terceiro

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Terceiro

GILVANILDO ROSA SANTOS

Terceiro

SANDRA DOS REIS SANTOS

Terceiro

LILIAN ROMA DA SILVA SANTANA

Terceiro

JOSE ADONIRON SILVA DOS SANTOS

Terceiro

JADIANA PAIXAO PIMENTEL DA SILVA

Terceiro

SIMONE SANTANA DE JESUS

Terceiro

ABIMAEL OLIVEIRA DE SANTANA

Terceiro

EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Terceiro

EDNEIA FRANCISCA DE SANTANA

Terceiro

DIEGO COLLIN OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

GLAYDSTON DANTAS MACHADO DE FIGUEIREDO

Terceiro

MAGINOLIA DOS REIS SANTOS

Terceiro

DIVANILDO FERREIRA DE MACEDO

Terceiro

LEIDEJANE SANTANA DE ANDRADE

Terceiro

DEIVISON OLIVEIRA RAMOS

Terceiro

ALEX PASSO REIS

Terceiro

ELIANA SOUZA SANTANA

Terceiro

EDIVANIO JOSE DE SANTANA

Terceiro

BARBARA JAMILLE SOUZA DE JESUS

Terceiro

JACKELINE GOMES PEREIRA SILVA

Terceiro

ELIZABETE FARIAS DE BRITO NASCIMENTO

Terceiro

JANICA MATOS DE SANTANA MESSIAS DE JESUS

Terceiro

NEIDE FERREIRA DOS REIS

Terceiro

MARIA JOSENEIDE DE SANTANA DA GAMA

Terceiro

ARTEMISIA MARIA SANTANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

PEDRO JESUS DOS SANTOS

Terceiro

MAICON ANDRADE DA SILVA

Terceiro

MARIA LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA ELISANGELA SANTOS DE SOUZA

Terceiro

VALDIJANE SANTOS FARIAS

Terceiro

ROSINAIDE CONCEICAO DANTAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SILESIA MARIA DE SANTANA SANTOS DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de FRANCIELE SOUSA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUIZA MIRANDA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de TARCÍSIA JESUS SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARLON DE JESUS SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de GILENILDA GAMA SANTOS REIS DE ANDRADE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ERICO DA CRUZ SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de JEANE MARIA DE JESUS SANTANA SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA SANTANA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUISETE LISBOA SANTOS DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS CERQUEIRA FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIO MOREIRA REIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA LIMA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de FRANCIELE SOUSA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUIZA MIRANDA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de TARCÍSIA JESUS SILVA em 10/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/07/2023, 18:28

Despacho

•31/03/2023, 11:02

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARLON DE JESUS SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de GILENILDA GAMA SANTOS REIS DE ANDRADE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ERICO DA CRUZ SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de JEANE MARIA DE JESUS SANTANA SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA SANTANA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUISETE LISBOA SANTOS DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS CERQUEIRA FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIO MOREIRA REIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA LIMA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MAIANE SOUSA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LEOMAR ANJOS DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MAARÍ AURORA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de AMANDA NUNES DE MIRANDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de DAVI MARQUES DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIA JANE SANTANA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de IONATO MIRANDA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de NARA MIRANDA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUANA SILVA MATOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de SANDRA DOS REIS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de GILVANILDO ROSA SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de EDNEIA FRANCISCA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ABIMAEL OLIVEIRA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA DE JESUS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de JADIANA PAIXÃO PIMENTEL DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOSÉ ADONIRON SILVA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LÍLIAN ROMA DA SILVA SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de EDIVÂNIO JOSÉ DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ELIANA SOUZA SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ALEX PASSO REIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de DEIVISON OLIVEIRA RAMOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de LEIDEJANE SANTANA DE ANDRADE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de DIVANILDO FERREIRA DE MACEDO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MAGINOLIA DOS REIS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de GLAYDSTON DANTAS MACHADO DE FIGUEIREDO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de DIEGO COLLIN OLIVEIRA SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ELIZABETE FARIAS DE BRITO NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de JACKELINE GOMES PEREIRA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de BÁRBARA JAMILLE SOUZA DE JESUS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de IONATO MIRANDA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de SILEZIA MARIA DE SANTANA SANTOS DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de ROSINAIDE CONCEIÇÃO DANTAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de VALDIJANE SANTOS FARIAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA SANTOS DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MAICON ANDRADE DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de PEDRO JESUS DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de ARTEMÍSIA MARIA SANTANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARIA JOSENEIDE DE SANTANA DA GAMA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de NEIDE FERREIRA DOS REIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de JANICA MATOS DE SANTANA MESSIAS DE JESUS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARIO MOREIRA REIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de ABIMAEL OLIVEIRA DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de LEOMAR ANJOS DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:12

Baixa Definitiva

31/07/2023, 09:12

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 08:45

Publicado Ementa em 19/07/2023.

20/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 01:05

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2023, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 19:32

Deliberado em sessão - julgado

10/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:24

Incluído em pauta para 04/07/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

21/06/2023, 15:14

Solicitado dia de julgamento

17/06/2023, 23:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:27

Conclusos #Não preenchido#

17/04/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:10

Publicado Despacho em 03/04/2023.

15/04/2023, 05:47

Publicado Despacho em 03/04/2023.

15/04/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

08/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

08/04/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:24

Juntada de certidão

03/04/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:47

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2023, 16:59

Distribuído por dependência

30/03/2023, 16:59

Despacho

•30/03/2023, 18:47