Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008769-83.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008769-83.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Pedro Jorge Santos Marinho Advogado: Ana Clara De Oliveira Amorim Santana (OAB:BA52517) Advogado: Fabiana Rocha Gomes (OAB:BA59465) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8008769-83.2024.8.05.0039 REQUERENTE: PEDRO JORGE SANTOS MARINHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Auxílio-Alimentação] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8008769-83.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença ID 468370644. 2. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que a sentença embargada teria deixado de constar de forma expressa a limitação da condenação às parcelas pretéritas a 11.6.2024 (data de publicação do Decreto Estadual 22.863). Decido. 3. Do Juízo de admissibilidade. Leio da lei n. 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Por igual, está no C.P.C.: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.” A sentença embargada foi disponibilizada mediante expedição eletrônica no PJE em 14.10.2024, tendo o embargante manifestado ciência em 21.10.2024. Nos termos do art. 231, V, do C.P.C., o prazo para oposição dos embargos terá início no dia 23.10.2024 e termo final no dia 30.10.2024. Protocolada a petição respectiva em 21.10.2024, é de se reconhecer a tempestividade dos presentes embargos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante, alega que a sentença embargada padeceria de omissão. Entretanto, busca o embargante, em verdade, discutir a correção dos critérios de fixação da condenação estabelecidos na sentença embargada. Nesta esteira, a irresignação quanto ao critério de sua fixação se traduziria, em verdade, em alegação de error in judicando (incorreta apreciação de direito levando a igualmente equivocado pronunciamento judicial), destinado a rediscutir o julgado – o que não é permitido na estreita via dos embargos de declaração, sob pena de conceder-lhes anômalo contorno de sucedâneo recursal. É dizer: imbuída de manifesto inconformismo em face da decisão embargada, tenta o embargante conceder aos presentes embargos de declaração anômalo contorno de sucedâneo recursal, pretensão a qual atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor. Sobre o não cabimento de embargos de declaração para a rediscussão do julgado, confira-se inter plures: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rediscussão da controvérsia com o intuito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados." (AI 448.407 (AgRg)(EDcl)-MG, Segunda Turma relator o Ministro Eros Grau, "!D.J." de 27.6.2008). "EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo Regimental. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão embargado. 3. Rediscussão da matéria com o intuito de obter efeitos infringentes. Hipótese não prevista no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados." (PET 4.080 (AgRg)(EDcl)-DF, Plenário, relator o Ministro Gilmar Mendes, "D.J." de 07.3.2008) "EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, sem alteração de sua conclusão." (AI 554.670 (AgRg)(EDcl)-RJ, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, "D.J." de 23.11.2007). 5. Ante todo o exposto, apesar de conhecê-los, nego provimento aos presentes embargos de declaração. Observando que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ficam devolvidos os prazos recursais a partir da intimação da presente. P.I. Camaçari (BA), 22 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Pedro Jorge Santos Marinho Advogado: Fabiana Rocha Gomes (OAB:BA59465) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8008769-83.2024.8.05.0039 REQUERENTE: PEDRO JORGE SANTOS MARINHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Auxílio-Alimentação] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8008769-83.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Julgo prejudicada a prejudicial de mérito apresentada pela parte ré. Isto porque, da leitura do pedido (que delimita o âmbito de cognição da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição – art. 492 do C.P.C.), se verifica que a pretensão deduzida pela parte autora já ressalva a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932. 3.2. Ainda em sede de prolegômenos, a alegação do ESTADO DA BAHIA, no sentido de que já efetuaria o pagamento de auxílio-alimentação para os servidores militares durante os períodos de afastamento legais, desde o mês de junho passado (na forma do Decreto estadual n.º 22.863/2024) não acarreta, perda de objeto da pretensão deduzida. A uma, eis que o réu não especificou a extensão ou alcance do suposto reconhecimento do pedido. A duas, eis que o pedido contempla declaração de ilegalidade do não pagamento, bem como a condenação ao pagamento da repercussão pretérita de tal direito, respeitada a prescrição quinquenal. 3.3. Conforme se verifica dos documentos ID 452545184, a parte autora é servidor militar estadual da ativa desde 21.02.1994. Não existe controvérsia acerca do não pagamento da verba de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamentos legais anteriores a junho/2024. Entretanto, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no que é secundado por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, já firmou orientação no sentido de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus à percepção do auxílio-alimentação. Senão, confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido.” (STJ, REsp. 1.360.774 (AgRg)-BA, Segunda Turma, relator o Ministro Humberto Martins, “D.J.-e” de 28.6.2013); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Precedente. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AREsp. 276.991 (AgRg)-BA, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 08.5.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. ‘A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei n.º 8.112/90.’ (AgRg no REsp 643.236/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2005, DJ 16/5/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, REsp. 1.082.563 (AgRg)-CE, Sexta Turma, relator o Ministro Og Fernandes, “D.J.-e” de 01.02.2011); “MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida.” (TJBA, Mandado de Segurança 0020681-88.2014.8.05.0000, Plenário, relator o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, “D.J.-e” de 29.8.2015 – negritos ausentes dos originais). Nestes termos, é de se reconhecer que faz a parte autora jus à percepção da componente auxílio-alimentação nos períodos em que estiver no gozo de afastamentos legais (férias, licenças médicas, licenças-prêmio e afins), bem como o dever do réu efetuar o pagamento das repercussões financeiras de tal rubrica, referentes a períodos pretéritos, observado o disposto no art. 1º da Lei n.º 20.910/32. Por óbvio, deverá o ESTADO DA BAHIA, quando do cumprimento da presente condenação de pagamento de quantia certa, promover a compensação do quantum devido com valores já adimplidos administrativamente a título da rubrica em debate. 4. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado para, em homenagem aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito: 4.1. Reconhecer o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação, na forma e valores previstos em lei/regulamento, nos meses em que estiver no gozo de afastamentos legais (férias, licenças médicas, licenças-prêmio e afins); 4.2. Condenar o ESTADO DA BAHIA a, doravante, pagar ao autor a referida componente mesmo nos períodos em que estiver no gozo dos referidos afastamentos; 4.3. Fica o ESTADO DA BAHIA igualmente condenado ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação concernentes aos períodos que o autor esteve no gozo de afastamentos legais no quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente ação, assegurada a compensação dos valores referentes à presente condenação com eventuais quantias previamente adimplidas administrativamente, limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores, deverá incidir correção monetária observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal em a interposição de irresignação voluntária, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 11 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

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