Apelação Cível 0821596-04.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.133,14

Orgao julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

JOSENI DE ANDRADE MARCELINO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Outros documentos em 04/05/2026.

04/05/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 07:43

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Comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 13:33

Incluído em pauta para 27/05/2026 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

27/04/2026, 16:21

Solicitado dia de julgamento

17/04/2026, 21:49

Conclusos #Não preenchido#

16/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:30

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 16:48

Recebidos os autos

16/04/2026, 16:48

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:42

Despacho

•24/02/2026, 15:26

Despacho

•24/02/2026, 15:26

Sentença

•11/11/2025, 17:38

Sentença

•11/11/2025, 17:38

Decisão

•16/07/2025, 21:08

Decisão

•16/07/2025, 21:08

Despacho

•22/08/2024, 03:10

Despacho

•22/08/2024, 03:10

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 13:15

Despacho

•15/02/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:03

Despacho

•03/05/2023, 11:24

Decisão

•01/06/2022, 13:10

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