Procedimento Comum Cível 8058189-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8058189-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8058189-74.2024.8.05.0001. Autor: Vale Manganes S.a Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8058189-74.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Parte Ativa: AUTOR: VALE MANGANES S.A Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Embargante: “(1) ou a Embargante não faz jus ao crédito por ter a obrigação legal de apresentar os comprovantes de recolhimento do imposto pagos por terceiros estranhos à lide (substituto tributário), sendo esta uma condição sine qua non para o creditamento da Embargante; (2) ou a Embargante faz jus ao crédito de ICMS por inexistir previsão legal para exigência de apresentação dos aludidos documentos e, restando comprovado o destaque e retenção do imposto pelo substituto tributário (ID 442801185), deve ser aplicada a Súmula 509, do STJ e declarado o legítimo direito ao creditamento”. De logo, entende-se que deve ser o segundo item acima acolhido, o que ensejará a procedência desta ação, aliando-se as considerações anteriores às demais a seguir. Antes da apreciação da aplicação da Súmula 509/STJ, necessário afastar o instituto da responsabilidade solidária da Embargante (substituída), porque a sentença utilizou, para tanto, premissa fática equivocada de que a CHESF não teria inscrição estadual ativa, embora reconheça que ela possui “inscrição estadual única”. Em verdade, como bem anotado pela Embargante, a contradição nesse ponto também se perfaz, tendo em vista que a sentença se ampara na inexistência de inscrição estadual da CHESF para a atrair a responsabilidade solidária da Embargante e, no mesmo ato, reconhece que a CHESF possui inscrição estadual única. Nesse passo, tem-se que o Regulamento do ICMS/BA (Decreto nº 13.780/2012) trata sobre a adoção de regime especial da CHESF para apuração do imposto e cumprimento de todas as obrigações tributárias, sendo ali estabelecido que a CHESF (substituto tributário) pode obter inscrição estadual única, a qual engloba o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos. Confira-se: “Art. 397. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF e as demais empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica deste Estado, adotarão o seguinte regime especial para apuração do imposto e cumprimento das obrigações tributárias: (...) II - as concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos”. Destarte, a adoção do regime especial conferido à CHESF resultou na unificação, para o cumprimento de todas as obrigações tributárias, de todas as inscrições estaduais (inclusive de substituto tributário) e de todos os seus estabelecimentos, como consta na exordial, embora não apreciado na sentença. Por conseguinte, não se há como fugir da constatação de que nenhuma ilegalidade há pelo recolhimento do ICMS-ST da CHESF a partir de sua inscrição estadual única, já que em consonância com o a legislação tributária estadual. Logo, não há que se cogitar de responsabilidade solidária entre a Embargante e a CHESF, como antes reconhecido e o que ora se corrige, porquanto o art. 8º, § 5º da Lei nº 7.014/1996 (utilizado para fundamentar a dita responsabilidade solidária do substituído) se aplica somente quando o substituto não possua inscrição estadual ativa no Estado da Bahia. Veja-se: “Art. 8º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados: (...) § 5º A responsabilidade atribuída ao sujeito passivo por substituição não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nas entradas decorrentes de operações ou prestações interestaduais junto a contribuinte substituto, por força de convênio ou protocolo, que não possua inscrição ativa neste Estado”. Então, como a CHESF possui inscrição estadual única ativa e devidamente válida para as operações realizadas neste ente federativo, afasta-se a aplicação do dispositivo acima mencionado, como defendido pelo Estado, ora Embargado. Ademais, existe autorização do Embargado acerca da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas com o CSV nº 070 pela CHESF, que ampara operações sob o regime de substituição tributária, conforme estabelece o Convênio CONFAZ s/nº, de 15/12/1970. Nesse toar, veja-se que o STJ reconheceu a inexistência de responsabilidade solidária do substituído, como na espécie: “Esta Corte, por sua vez, ao julgar recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento segundo o qual o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária” (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). Em resumo, de se reconhecer, na hipótese: (i) que não há qualquer discussão quanto a veracidade da aquisição de mercadoria (energia elétrica) pela Autora, tampouco quanto ao destaque e retenção do ICMS-ST pela CHESF nas notas fiscais; (ii) que o motivo da glosa fiscal é a não apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS (falta de prova do pagamento) pelo substituto tributário (CHESF); (iii) que inexiste previsão legal para a exigência de apresentação do documento comprobatório do recolhimento do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada/aquisição para fazer jus ao crédito fiscal; e (iv) que CHESF possui Inscrição Estadual Única válida a operar neste Estado, o que afasta a responsabilidade solidária. Com essas premissas, torna-se factual a boa-fé da Embargante, sendo-lhe assegurado o direito ao creditamento, conforme entendimento pacífico do STJ e no teor da Súmula 509, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.148.444/MG, repetitivo, definiu tese segundo a qual "o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação". Portanto, via de regra, a sociedade empresária que atua com boa-fé não pode ser responsabilizada, de forma objetiva. Por isso, "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" (Súmula 509 do STJ) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.146/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR POSTERIOR À OPERAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 506/STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" (Súmula 509, Primeira Seção, DJe 31/3/2014). 3. Recurso especial a que se dá provimento. 6 14. Em outras palavras, o valor do ICMS-ST foi somado ao valor da energia elétrica adquirida e compõe o valor total da Nota Fiscal paga pela Embargante, obrigando-se o fornecedor (CHESF) a repassar o valor correspondente ao imposto para o Embargado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Embargante ou do fornecedor. 15. Fato é que a Embargante cumpriu todas as suas obrigações tributárias, de modo que não seria juto, nem lícito, muito menos lógico, ser ela compelida a pagar o ICMS em duplicidade. 16. A despeito disso, a sentença também foi omissa quanto ao art. 373 do CPC, e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), pelo que deve ser declarada sua nulidade. 17. Isso porque, a exigência da apresentação dos comprovantes de recolhimento do ICMS-ST do substituto tributário (CHESF) configuraria inversão do ônus probatório sem decisão judicial e que enseja à Embargante encargo impossível ou excessivamente difícil (art. 373, § 2º, do CPC), além de prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 18. Destarte, pugna seja sanada a contradição demonstrada, a fim de que, atribuindo-se efeitos infringentes, seja reconhecido o direito ao crédito de ICMS da Embargante, consoante súmula 509 do STJ”. (STJ- REsp n. 1.179.351/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017). Agora, está claro para esta Julgadora que a Embargante cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, de modo que os vícios integrativos da sentença, ora reconhecidos, quanto à inscrição estadual única da CHESF e a impossibilidade legal de responsabilidade solidária, ensejam, de forma impositiva, que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Com a procedência da ação, ante o acolhimento do recurso horizontal da Autora, no que concerne ao ônus sucumbencial a partir daqui a cargo do Estado, tem-se que não se mostra razoável e nem proporcional, ante o elevadíssimo proveito econômico na espécie, a mera aplicação do disposto no § 3º, do art. 85 do CPC. Sobre a questão, a interpretação "a contrariu sensu" do § 8º do art. 85 é imprescindível em face da excepcionalidade do caso concreto, para que não ocorram condenações desproporcionais e bastante elevadas. Com isso, num melhor pensar, e principalmente com esteio na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, se justifica a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Vale dizer, seria mesmo irrazoável e desproporcional conceber que a parte somente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. Sobre a questão, o STJ, atento ao art. 85 do CPC/2015 e à luz do princípio da proporcionalidade, tem firmado entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa (§ 8º) quando a observância das regras gerais possa resultar em montante excessivo, o que poderia ensejar enriquecimento ilícito ou violação à regra da proporcionalidade. A respeito, confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois "a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo". 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.889.799/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). (…) 10. Recurso Especial não provido”. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). “REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019; REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019. De fato, na linha do raciocínio desenvolvido pelo em. Min. Herman Benjamin, a melhor interpretação da regra da apreciação equitativa implica no reconhecimento de que a norma prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, à luz do princípio da isonomia, não deve ficar restrita à hipótese em que for pequena a base de cálculo dos honorários, devendo ser utilizada, também, quando a regra geral poder viabilizar enriquecimento ilícito ou desproporcional. Essa anotação é relevante tendo em vista as diversas hipóteses em que a observância literal das regras gerais possa resultar em situação que provoque o enriquecimento ilícito ou revele desproporcionalidade. No caso dos autos, ocorre situação que enseja a observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Embora o processo tenha sido extinto, o crédito tributário ainda continua exigível. Assim, em atenção ao princípio da especialidade, tratando-se de execução fiscal, não se pode observar o regramento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, pois o valor da execução extinta não representa proveito econômico do contribuinte devedor. Um erro da procuradoria fazendária (que não acarretou prejuízos à parte ex adversa), não pode esvaziar parte do conteúdo econômico do respectivo crédito tributário, que continua, até o momento, plenamente exigível. Por isso, na hipótese de litispendência, a extinção de umas das execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, não implica em nenhum proveito econômico para a parte devedora, ao tempo em que o respectivo valor não pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade”. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1776512/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020). Assim, evitando-se sucumbência desproporcional e exorbitante, além do enriquecimento ilícito da parte beneficiada, na espécie, em que a Ação Anulatória foi julgada procedente, com a condenação do Estado no pagamento das despesas e dos honorários, conclui-se pela não aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, mas pela utilização da regra de equidade contida nos §§ 8º e 2º do mesmo dispositivo, já que o proveito econômico obtido, que seria utilizado como base de cálculo, perfaz a milionária monta histórica de mais de oito milhões de reais, sem contar a multa de 60% e os demais acréscimos legais. Para tanto, não se pode perder de vista que, embora o valor envolvido na lide seja bastante elevado, a matéria debatida foi estritamente de direito, em que a Autora, ora vencedora da lide, apenas apresentou inicial, réplica e embargos declaratórios, não tendo havido dilação probatória. Desse modo, em face da excepcionalidade do caso, evitando-se condenação da parte autora em honorários de forma excessiva e desproporcional ante ao trabalho desenvolvido pelo advogado da Acionante que, apesar de zeloso, não demandou muito tempo, serão eles fixados nos moldes dos § § 8º e 2º do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8058189-74.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração dúplices, opostos pela Autora e pelo Estado, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão daquela, nos termos indicados nas peças recursais. A Acionante aduziu (i) contradição na sentença por reconhecer a inexistência de previsão legal para exigência de apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS destacado nas notas fiscais para fazer jus ao crédito, ao tempo em que julgou improcedente a ação fundada na ausência de apresentação dos documentos; (ii) omissão/contradição, tendo em vista que o art. 44 da Lei nº 7.014/1996, que trata da inidoneidade de documento fiscal que esteja em desconformidade com a legislação tributária, foi utilizado para afastar o direito ao crédito da Embargante; (iii) inexistência de responsabilidade solidária e omissão quanto aos precedentes do STJ e carência de fundamentação. art. 489, §1º, VI, CPC; (iv) omissão/contradição ante a inscrição estadual única do substituto tributário (CHESF), que tem regime tributário diferenciado (art. 397 do RICMS/BA). Já o recurso horizontal do Ente defende a aplicação do Tema/Repetitivo nº 1.076, a fim de que os honorários sejam arbitrados em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Intimadas, ambas as partes pediram a rejeição dos aclaratórios da parte adversa. Decido. DO RECURSO HORIZONTAL DA PARTE AUTORA Os aclaratórios da ora Embargante possuem suporte de juridicidade, com o que lhes atribuo efeitos infringentes. Numa detida análise, agora aclarada pelos esclarecimentos trazidos pela Embargante, verifica-se que o lançamento fiscal não pode subsistir, como abaixo se expõe. Como se vê da inicial, o crédito glosado pela autuação foi apurado pela Autora em decorrência de operações de aquisição de mercadoria realizadas junto a CHESF, as quais foram acompanhadas de Notas Fiscais com o destaque e retenção do ICMS-ST incidente. Entretanto, agora se reconhece que a ausência de apresentação do comprovante de pagamento do imposto pelo fornecedor (CHESF) jamais poderia ser considerada como irregularidade para o uso do crédito fiscal, como defendido pela ora Recorrente. Convém salientar que desde o julgamento do PAF, o que foi afirmado na sentença embargada, não há qualquer discussão quanto a veracidade da aquisição de mercadoria (energia elétrica) pela Autora, tampouco quanto ao destaque e retenção do ICMS-ST pela CHESF nas notas fiscais (Doc. 04 juntado com a inicial), situação incontroversa. Igualmente, restou indiscutível nos autos que o motivo da glosa fiscal é a não apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS (falta de prova do pagamento), pelo substituto tributário, para fazer jus ao direito de crédito do imposto. Também, foi declarado no julgamento do PAF (confissão estatal) e na sentença hostilizada que inexiste previsão legal para a exigência de apresentação do documento comprobatório do recolhimento do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada/aquisição para fazer jus ao crédito fiscal. Ou seja, este Juízo reconheceu na sentença anterior que, embora tenha razão a Embargante acerca da inexistência de previsão legal para a exigência de apresentação do documento comprobatório do recolhimento do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada/aquisição para fazer jus ao crédito fiscal, não seria disso que se trata o lançamento fiscal. Porém, fundamentou que o cerne da autuação é de ter sido o creditamento realizado “em desconformidade com a legislação tributária (ausência de recolhimento do imposto), o que afasta a incidência da Súmula n° 509 do STJ”. O descrito acima revela contradição, porque a sentença reputou indevido o direito ao crédito do ICMS destacado nas Notas Fiscais e retido pelo substituto tributário, justamente sob a premissa de que a Embargante não teria comprovado o pagamento do tributo pela CHESF, o que se traduz na ausência de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento do imposto. Realmente, como consignado pela Embargante, não se mostra verossímil que a sentença reconheça a inexistência de previsão legal para a exigência de apresentação do documento comprobatório do recolhimento do ICMS destacado nas notas fiscais pelo substituto tributário e aceite tal argumento para concluir pela improcedência da ação e não aplicação da Súmula 509 do STJ. Para justificar a existência da contradição apontada, de forma elucidativa, afirmou a Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, reconhecendo a insubsistência da cobrança de ICMS constante do Auto de Infração nº 298574.0001/21-0. Ante a fundamentação supra, afasto a aplicação da regra geral contida no § 3º do art. 85 do CPC, e condeno o Estado no ressarcimento integral das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 3% sobre o débito fiscal cobrado no PAF debatido (proveito econômico), atualizado, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, excluída da base de cálculo a verba honorária da CDA, evitando-se bis in idem, apenas para este fim. Por fim, reconheço a perda do objeto dos ACLARATÓRIOS DO ENTE. Sentença sujeita à remessa necessária. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 469219727

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(24)