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Recurso Inominado CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 11.422,99

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/06/2022

29/06/2022, 10:41

Baixa Definitiva

29/06/2022, 10:41

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Transitado em Julgado em 29/06/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para o STF

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2021 23:59.

Expedição de Certidão.

legal