Embargos de Declaração Cível 8016452-65.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Partes do Processo

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA

CNPJ

Autor

MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(99)

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA

CNPJ

Autor

MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:33

Baixa Definitiva

23/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 19:40

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 10:25

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

26/01/2024, 09:36

Conclusos #Não preenchido#

03/12/2023, 20:41

Juntada de certidão

03/12/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 08/11/2023.

09/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:38

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:33

Baixa Definitiva

23/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 19:40

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 01:09

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 10:24

Decisão

•26/01/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 10:25

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

26/01/2024, 09:36

Conclusos #Não preenchido#

03/12/2023, 20:41

Juntada de certidão

03/12/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 08/11/2023.

09/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:29

Conclusos #Não preenchido#

09/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 00:21

Publicado Despacho em 28/09/2023.

29/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:51

Conclusos #Não preenchido#

26/06/2023, 07:07

Juntada de certidão

26/06/2023, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 20:11

Decorrido prazo de FAZENDA ESTADUAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

10/03/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

10/03/2023, 01:34

Publicado Despacho em 09/03/2023.

10/03/2023, 01:34

Publicado Despacho em 09/03/2023.

10/03/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

07/03/2023, 22:16

Distribuído por dependência

07/03/2023, 22:16

Despacho

•07/11/2023, 10:29

Despacho

•06/11/2023, 18:29

Despacho

•27/09/2023, 17:04

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Despacho

•08/03/2023, 14:55

Despacho

•08/03/2023, 11:43