Procedimento Comum Cível 8003813-66.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 135.375,36

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

DJALMA CALAZANS DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL SA

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR 94549·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS HERNANDES

OAB/PR 46530·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR 112456·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

CARINA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA 57949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

DJALMA CALAZANS DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL SA

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO SAFRA S.A.

Terceiro

BANCO SAFRA SA

Terceiro

KAYALLA NATAMME DE CASSIA BRITO TOKUSHIGE EIRELI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

ASSEBA

Terceiro

CESTA DO POVO

Terceiro

BANCO MAXIMA

Terceiro

CREDCESTA

Terceiro

BANCO MAXIMA S/A

Terceiro

CREDCESTA E BANCO MAXIMA

Terceiro

BANCO MASTER/SA

Terceiro

BANCO MAXIMA/ CREDICESTA

Terceiro

BANCO MASTER

Terceiro

BANCO MAXIMA S.A.

Terceiro

BANCO MAXIMA S.A

Terceiro

CREDI CESTA

Terceiro

CRED CESTA

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA

CNPJ

Reu

BANCO MASTER S/A

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR 94549·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS HERNANDES

OAB/PR 46530·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR 112456·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

CARINA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA 57949·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA 42468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DJALMA CALAZANS DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:16

Publicado Despacho em 22/03/2023.

09/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:10

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:32

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de DJALMA CALAZANS DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:16

Publicado Despacho em 22/03/2023.

09/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:10

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 07:52

Despacho

•11/04/2026, 07:45

16/04/2026, 10:32

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/02/2025 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DJALMA CALAZANS DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DJALMA CALAZANS DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:06

Publicado Decisão em 04/10/2024.

10/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de contestação

10/12/2025, 09:08

Juntada de Petição de contestação

10/12/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:33

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro

13/11/2025, 16:57

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/02/2025 23:59.

23/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/02/2025 23:59.

23/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

19/07/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

19/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de contestação

20/04/2025, 21:12

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 16:50

Juntada de movimentação processual

27/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

13/01/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/01/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de contestação

19/11/2024, 16:48

Juntada de petição

05/11/2024, 13:21

Juntada de movimentação processual

01/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de contestação

24/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Djalma Calazans De Souza Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB:PR46530) Advogado: Gabriela Pequeno Alves De Oliveira E Silva (OAB:PR112456) Reu: Banco Do Brasil S/a Reu: Banco Pan S.a Reu: Banco Daycoval S/a Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asse PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003813-66.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

07/10/2024, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2024, 17:46

Conclusos para decisão

27/09/2024, 10:02

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de contestação

11/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento

26/09/2023, 10:31

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão

14/03/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 16:04

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:08

Todos os documentos(45)

Despacho

•13/04/2026, 07:52

Despacho

•11/04/2026, 07:45

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:09

Outros documentos

•10/12/2025, 09:08

Outros documentos

•10/12/2025, 09:08

Outros documentos

•10/12/2025, 09:08

Outros documentos

•10/12/2025, 09:08

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Outros documentos

•10/12/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:45

Decisão

•02/10/2024, 09:53

Decisão

•01/10/2024, 17:46

Despacho

•20/03/2023, 17:44

Despacho

•20/03/2023, 16:10