Procedimento Comum Cível 8010137-97.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010137-97.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dilma Pedrina De Sena Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 8010137-97.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Autor: DILMA PEDRINA DE SENA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010137-97.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 2 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dilma Pedrina De Sena Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010137-97.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Autor: DILMA PEDRINA DE SENA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010137-97.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por DILMA PEDRINA DE SENA, em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora relata ser titular de uma conta individual do PASEP, conforme demonstrado em extrato fornecido pela instituição financeira responsável. Informa que se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar o saque das cotas do PASEP, incluindo os rendimentos acumulados, mas verificou que o saldo disponível era significativamente inferior ao esperado. Alega que o valor apresentado não corresponde ao período em que os recursos permaneceram sob a gestão do banco. Após solicitar a microfilmagem da conta, verificou que ocorreram depósitos anuais entre os anos de 1982 e 1988. Sustenta que, considerando o acréscimo de juros e a correção monetária ao longo dos anos, o montante deveria ser substancialmente maior, levantando suspeitas sobre a ocorrência de saques não autorizados na conta do PASEP. Diante dos fatos relatados, pugna pela condenação da instituição financeira ré no pagamento de indenização por danos materiais, bem como em danos morais. Em sede de contestação, o BANCO DO BRASIL suscitou, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, e, como preliminares, impugnou a assistência judiciária deferida à parte autora e o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade passiva e, por fim, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. No mérito, e de uma forma geral, a instituição financeira ré refuta que não tenha sido aplicado ao saldo da conta individual da autora junto ao PASEP a correção monetária e juros pertinentes, na forma prevista na legislação, de maneira que nada é devido à parte autora a título de restituição de valores. A parte autora se manifestou em réplica. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, percebo que as mesmas não merecem prosperar. Explico. Tanto a impugnação a gratuidade judiciária, a ilegitimidade passiva do réu, a prescrição quinquenal, quanto a incompetência absoluta da justiça estadual, encontram-se fragilizadas, tendo em vista que a parte demonstrou, por meio dos documentos colacionados na exordial, os requisitos autorizadores para concessão do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a competência para julgar causas em que é parte sociedade de economia mista é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmulas 556 e 508 do STF e Súmula 42 do STJ. No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A De fato, já é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor a lide, vez que compete ao Banco do Brasil S.A. administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Tornou-se indene de dúvidas com o julgamento do TEMA 1.150 do STJ que, nas demandas cujo objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação d a questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. A prescrição quinquenal não se aplica às pessoas de jurídicas de direito privado, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). No que concerne à preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, em análise dos documentos colacionados, não constam elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza, motivo pelo qual deve-se manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos. A simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios em contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quer seja feita afirmação na própria petição inicial, por meio de advogado, ou através de declaração de pobreza. Neste sentido, é a orientação do e. STJ: "Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (...) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo".(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, rel Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. 26/02/2008) O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins da concessão da justiça gratuita, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário, imediatamente, que declare o requerente sua insuficiência financeira. Assim, o indeferimento do pedido deve ser fundamentado em fato objetivo e ter correlação com indício material efetivo realçado no processo. Cabe à parte contrária, no caso a demandada, a apresentação de provas concretas e evidentes que enfraqueçam a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência, o que não o fez. Superadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora, sob a notícia de que sua conta individual junto ao PASEP, sob gestão do BANCO DO BRASIL S/A, sofreu desfalques indevidos em decorrência da não aplicação dos reajustes monetários e juros previstos em lei, denúncia que é refutada pela instituição financeira ré, a qual, em tese diametralmente oposta, sustenta a higidez dos valores existentes e creditados na conta vinculada da parte autora. As demais prejudiciais de mérito e preliminares se confundem com o mérito, razão pela qual deixo de apreciá-las. Pois bem. A contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o fito de promover o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social-PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, passando ao único fundo PIS/PASEP. A partir de 5 de outubro de 1988, o mencionado fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação: passaram a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, preservando, todavia, sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988. Ou seja, a partir da Constituição Federal de 1988, só possuem saldo em contas individuais de PIS/PASEP aqueles que contribuíram para ela até o dia 04 de outubro de 1988 e não tenham procedido saque total dos valores depositados, sendo devido, no entanto e a partir de então, os abonos para os que percebem até dois salários mínimos e rendimentos anuais. Anoto que, de acordo com a legislação vigente no período analisado, a remuneração do capital dos cotistas se dá da seguinte forma: i) Correção monetária pelo índice de Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP),conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; ii) Juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e, iii) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Nesse sentido, destaco os seguintes dispositivos legais: Lei Complementar nº 26/1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Lei nº 9.365/1996: Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PISPASEP, alterar esse limite. Voltando os olhos ao concreto, constato que a parte autora foi cadastrada no PASEP, vide extrato colacionado aos autos. Nesse ponto, sobreleva salientar que o patrimônio acumulado para os indivíduos cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos pelo Colegiado, sem deter qualquer ingerência na definição dos índices incidentes. Dito isso, elucida-se que desde outubro de 1988, em razão do advento do § 2º do artigo 239 da CF/88, foram cessados os aportes na conta individualizada (provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP), tendo perdurado apenas os rendimentos sobre os valores até então aportados. O saldo até então cumulado na conta individual PASEP passou a receber apenas acréscimos de rendimentos, nos termos do artigo 3º da LC nº 26/75, isto é, correção monetária, juros anuais de 3% (três por cento) e o resultado líquido adicional - RLA das operações realizadas com recursos do fundo. Acerca da atualização dos valores vinculados ao PASEP, a legislação é clara no sentido de que os juros remuneratórios de 3% (três por cento) incidem anualmente, e que a correção monetária deve observar estritamente os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Inclusive, veja-se que a autora não aponta de forma expressa os preceitos e diretrizes definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP dos quais teria se afastado o Banco do Brasil. De fato, em sua pretensão, postula o reconhecimento da aplicação incorreta da correção monetária, na medida em que aponta memorial, o qual reputa como correto. No entanto, a atualização do valor histórico não pode se dar como pretende a parte demandante, que se pauta em critérios sem qualquer base legal. Com efeito, cálculos que desconsideram débitos efetuados, que evidentemente interferem com o saldo final, e, além disso, aplicam indexador e taxa de juros que não aqueles previstos na legislação específica do PASEP, acima referida, não podem ser acolhidos. Isto é, a inclusão dos expurgos inflacionários atualizou os valores da conta individual PASEP para além da legislação regente e demais normas de observância impositiva ao Banco do Brasil. A parte autora não indica índice legal que supostamente deveria ter sido aplicado e na prática não foi; não indicou um período em que a conta teria supostamente sofrido reajuste inferior ao devido; ou mesmo um período específico em que a União teria deixado de depositar o valor devido. Em outras palavras, a parte autora não demonstrou qual seria o erro específico cometido pelo Banco do Brasil, tampouco a existência de qualquer ato ilícito. Na realidade, o que se constata, na espécie, é que a parte autora pretende transferir para o Poder Judiciário a conferência da forma de correção de sua conta de PASEP. Contudo, e conforme entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, mostra-se defeso ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei, atuando na anômala condição de legislador positivo. Colham-se como exemplos os seguintes precedentes: STJ, REsp 1614874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018; STF, RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; STF, RE 200844 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. Não diviso no referido extrato qualquer saque além daquele realizado pela parte autora quando da sua aposentaria, não se sustentando a tese da ocorrência de que teriam ocorrido saques indevidos. É descabida, portanto, a pretensão de restituição dos supostos saques indevidos, em razão da ausência de provas nesse sentido, pretendendo a parte autora em verdade a adoção de índice de correção monetária e taxa de juros não autorizado pela legislação. Por via de consequência, não há do que se falar na ocorrência de Danos Morais indenizáveis, pois não houve comprovação de ato ilícito ou abusivo a violar direitos fundamentais do demandante. Desta forma, ausente a demonstração pelo autor, ou mesmo a indicação na petição inicial, da prática de qualquer erro pelo requerido, a improcedência é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, reconheço a PRESCRIÇÃO de toda e qualquer discussão acerca de atualização da conta PASEP referente ao período anterior ao decênio que antecedeu a propositura da demanda e, quanto ao período não alcançado pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, I e II, CPC). Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa, em decorrência da assistência judiciária deferida à parte demandante. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro (BA), 19 de novembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(49)