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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.316,47

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ANTONIO FREIRE SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FREIRE SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FREIRE SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FREIRE SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FREIRE SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)