Agravo de Instrumento 8038729-07.2024.8.05.0000 - TJBA

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 12:28

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:28

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADALBERTO SOUZA ADAN em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Adalberto Souza Adan Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038729-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADALBERTO SOUZA ADAN Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. STJ TEMA REPETITIVO Nº 979 E 1.009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8038729-07.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada pelo JUÍZO DA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR e que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança c/c pedido liminar, n° 8124714-72.2023.8.05.0001, promovida por ADALBERTO SOUZA ADAN contra o DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, vinculada à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, indeferiu o pedido liminar. 2. In casu, pretende o agravante concessão de medida liminar para determinar que para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetivar qualquer tipo de descontos nos proventos mensais do requerente a título de restituição de valores pagos a maior por erro da Administração. 3. O recorrente apesar de ter sido exonerado do cargo de confiança, continuou recebendo o pagamento do símbolo que sabia indevido, não havendo demonstração da boa-fé que impossibilite os descontos para ressarcimento ao erário, não restando, assim, demonstrada a verossimilhança das alegações para concessão de pleito liminar, Temas Repetitivos nº 979 e 1.009 do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, art.300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos nº 979 e 1.009. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8038729-07.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ADALBERTO SOUZA ADAN e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06

25/11/2024, 00:00

Publicado Ementa em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 01:03

Conhecido o recurso de ADALBERTO SOUZA ADAN - CPF: 231.209.755-91 (AGRAVANTE) e não-provido

19/11/2024, 13:16

Conhecido o recurso de ADALBERTO SOUZA ADAN - CPF: 231.209.755-91 (AGRAVANTE) e não-provido

19/11/2024, 08:18

Juntada de Petição de certidão

18/11/2024, 16:54

Deliberado em sessão - julgado

18/11/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:38

Decorrido prazo de ADALBERTO SOUZA ADAN em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADALBERTO SOUZA ADAN em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:39

Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

22/10/2024, 17:34

Solicitado dia de julgamento

22/10/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adalberto Souza Adan Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Agravado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038729-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADALBERTO SOUZA ADAN Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8038729-07.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer opinativo, nos termos do artigo 12, da Lei 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 06

17/10/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de HRV 37_out.24_AI 8038729_07.2024.8.05.0000 em MS

16/10/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:57

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 05:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

14/10/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 09:35

Conclusos #Não preenchido#

10/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de contra-razões

09/10/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Adalberto Souza Adan Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038729-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADALBERTO SOUZA ADAN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8038729-07.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:29

Não Concedida a Medida Liminar

02/10/2024, 09:35

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2024, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Josevando Souza Andrade

26/06/2024, 18:10

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:10

Conclusos #Não preenchido#

17/06/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 14:26

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 17:44

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO SOUZA ADAN em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Conhecido o recurso de ADALBERTO SOUZA ADAN - CPF: 231.209.755-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de ADALBERTO SOUZA ADAN - CPF: 231.209.755-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

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