—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/04/2023

Valor da Causa

R$ 42.999,40

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

HILDA MARIA DE MELO FERREIRA CONCEICAO

CPF 089.***.***-87

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de decisão

23/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 08:58

—

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal