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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

legal