Transitado em Julgado em 18/12/2025
18/12/2025, 09:43Baixa Definitiva
18/12/2025, 09:43Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/12/2025, 09:43Transitado em Julgado em 18/12/2025
18/12/2025, 09:42Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:16Publicado Decisão em 23/10/2025.
23/10/2025, 06:59Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025
23/10/2025, 06:59Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 18:55Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 18:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2025, 15:46Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE)
21/10/2025, 15:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/08/2025 23:59.
31/08/2025, 00:12Conclusos #Não preenchido#
26/08/2025, 11:14Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) em 26/08/2025.
26/08/2025, 11:11Juntada de Petição de petição
01/08/2025, 05:57