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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

NEIDE AZEVEDO CARVALHO DANTAS

CPF

Autor

ARAMARI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMARI

Terceiro

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Decorrido prazo de NEIDE AZEVEDO CARVALHO DANTAS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEIDE AZEVEDO CARVALHO DANTAS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAMARI em 14/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAMARI em 14/08/2024 23:59.

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