Execução de Título Extrajudicial 0094156-31.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2001

Valor da Causa

R$ 6.063,67

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

DESENBAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA SIMOES TAVARES

OAB/BA 28339·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR TAVARES

OAB/BA 807·CPF·Representa: Autor

ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA

OAB/BA 24017·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

MARIO FREIRE FONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

RITA SIMOES TAVARES

OAB/BA 28339·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR TAVARES

OAB/BA 807·CPF·Representa: Autor

ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA

OAB/BA 24017·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 24/07/2025 23:59.

16/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.

16/03/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 23:26

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 23:26

Publicado Despacho em 31/01/2025.

28/02/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

28/02/2026, 23:08

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Publicado Sentença em 22/08/2025.

11/01/2026, 07:20

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

11/01/2026, 07:20

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:06

Baixa Definitiva

17/10/2025, 10:06

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 24/07/2025 23:59.

16/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.

16/03/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 16:35

Sentença

•19/08/2025, 20:16

01/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 23:26

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 23:26

Publicado Despacho em 31/01/2025.

28/02/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

28/02/2026, 23:08

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:46

Publicado Sentença em 22/08/2025.

11/01/2026, 07:20

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

11/01/2026, 07:20

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:06

Baixa Definitiva

17/10/2025, 10:06

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 00:51

Conclusos para decisão

07/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 17:59

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 10:11

Juntada de certidão óbito

17/05/2025, 10:11

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:33

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:32

Recebidos os autos

30/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Baneb S.a. Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339-A) Advogado: Julio Cesar Tavares (OAB:BA807-A) Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira (OAB:BA24017-A) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985-A) Apelado: Mario Freire Fontes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0094156-31.2001.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/09/2023, 15:28

Publicado Despacho em 20/09/2023.

21/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 10:30

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 21:15

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 14:26

Publicado Sentença em 14/08/2023.

30/08/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 21:47

Juntada de Petição de apelação

23/08/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 12:34

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de MARIO FREIRE FONTES em 02/06/2023 23:59.

04/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 02/06/2023 23:59.

04/06/2023, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

06/05/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/04/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 01:41

Reativação

24/02/2023, 00:00

Remetido ao PJE

24/02/2023, 00:00

Publicação

27/01/2023, 00:00

Mero expediente

25/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2023, 00:00

Concluso para Despacho

20/01/2023, 00:00

Petição

23/10/2022, 00:00

Definitivo

18/10/2022, 00:00

Publicação

15/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2022, 00:00

Paralisação por negligência das partes

12/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

06/09/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

15/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Mero expediente

21/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2022, 00:00

Petição

25/10/2021, 00:00

Publicação

01/10/2021, 00:00

Documento

29/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2021, 00:00

Publicação

27/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2021, 00:00

Mero expediente

10/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2021, 00:00

Publicação

16/06/2021, 00:00

Mero expediente

10/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2021, 00:00

Petição

20/05/2021, 00:00

Publicação

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

10/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2020, 00:00

Petição

19/10/2020, 00:00

Publicação

29/09/2020, 00:00

Publicação

29/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2020, 00:00

Petição

24/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2020, 00:00

Documento

24/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/09/2020, 00:00

Petição

18/09/2020, 00:00

Publicação

27/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/07/2020, 00:00

Petição

02/05/2020, 00:00

Publicação

25/04/2020, 00:00

Publicação

25/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2020, 00:00

Petição

20/04/2020, 00:00

Publicação

16/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/04/2020, 00:00

Documento

13/02/2020, 00:00

Documento

13/02/2020, 00:00

Documento

13/02/2020, 00:00

Expedição de documento

13/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

18/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2018, 00:00

Publicação

08/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2017, 00:00

Publicação

06/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

19/04/2017, 00:00

Petição

05/08/2016, 00:00

Recebimento

02/08/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/08/2016, 00:00

Petição

27/07/2016, 00:00

Publicação

25/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Recebimento

05/07/2016, 00:00

Petição

01/07/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/07/2016, 00:00

Publicação

29/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2016, 00:00

Abandono da causa

22/06/2016, 00:00

Publicação

22/05/2012, 00:00

Mero expediente

21/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2012, 00:00

Conclusão

14/01/2010, 16:49

Recebimento

14/08/2009, 08:56

Processo autuado

14/08/2009, 08:56

Remessa

28/05/2009, 12:41

Redistribuição

28/05/2009, 11:17

Remessa

13/10/2008, 18:41

Redistribuição

10/10/2008, 18:33

Publicado no dpj

13/08/2008, 13:59

Publicado pelo dpj

12/08/2008, 20:05

Enviado para publicação no dpj

12/08/2008, 16:23

Autos - conclusos

14/08/2007, 09:10

Autos - conclusos

14/08/2007, 09:10

Autos - conclusos

27/11/2002, 12:15

Publicado no dpj

30/10/2002, 10:47

Publicação no dpj

29/10/2002, 09:34

Publicação no dpj

25/10/2002, 17:41

Autos - conclusos

11/10/2002, 10:13

Autos - conclusos

23/05/2002, 12:07

Mandado - juntado

20/03/2002, 16:54

Mandado - expedido

04/12/2001, 13:58

Publicado no dpj

09/11/2001, 15:18

Publicação no dpj

06/11/2001, 16:56

Publicado no dpj

26/10/2001, 15:40

Mandado - expeca-se

23/10/2001, 17:08

Distribuição

10/10/2001, 10:21

Sentença

•30/06/2025, 17:59

Despacho

•29/01/2025, 16:21

Despacho

•17/01/2025, 10:28

Acórdão

•30/09/2024, 20:03

Despacho

•19/09/2023, 13:34

Despacho

•15/09/2023, 10:30

Sentença

•10/08/2023, 14:24

Sentença

•10/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 18:18

Despacho

•25/01/2023, 11:03

Sentença

•12/10/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:22

Despacho

•15/08/2022, 16:52

Todos os documentos(35)

Sentença

•20/08/2025, 16:35

Sentença

•19/08/2025, 20:16

Sentença

•30/06/2025, 17:59

Despacho

•29/01/2025, 16:21

Despacho

•17/01/2025, 10:28

Acórdão

•30/09/2024, 20:03

Despacho

•19/09/2023, 13:34

Despacho

•15/09/2023, 10:30

Sentença

•10/08/2023, 14:24

Sentença

•10/08/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 18:18

Despacho

•25/01/2023, 11:03

Sentença

•12/10/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:22

Despacho

•15/08/2022, 16:52

Despacho

•21/04/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 10:08

Despacho

•10/08/2021, 15:03

Despacho

•10/06/2021, 11:41

Despacho

•10/05/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 20:07

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 08:45

Ato Ordinatório

•12/04/2020, 19:30

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 13:50

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 09:51

Decisão

•19/04/2017, 11:04

Sentença

•19/04/2017, 11:03

Despacho

•19/04/2017, 11:03

Despacho

•19/04/2017, 11:03

Despacho

•19/04/2017, 11:02

Decisão

•19/07/2016, 17:57

Sentença

•22/06/2016, 17:56

Despacho

•21/05/2012, 16:40