Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004273-41.2008.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004273-41.2008.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Tyresoles De Sergipe Industria Comercio E Servicos Ltda Advogado: Bruno Teixeira Moisinho (OAB:SE3257-A) Advogado: Joao Quintino De Moura Neto (OAB:SE4483-A) Advogado: Matheus De Abreu Chagas (OAB:SP273171-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004273-41.2008.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s):MATHEUS DE ABREU CHAGAS, BRUNO TEIXEIRA MOISINHO, JOAO QUINTINO DE MOURA NETO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANALISADO O TEMA 1.099 DO STF E ARGUMENTOS REFERENTES À AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE A SUPOSTA OMISSÃO. MERA INSURGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não é a hipótese dos autos. 2. Pretende-se com os Embargos de Declaração a rediscussão da matéria, o que é inviável no âmbito dos aclaratórios. 3. Os aclaratórios tratam de maneira equivocada o termo omissão previsto no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. As questões controversas foram enfrentadas, e, especificamente sobre o Tema 1.002, houve menção expressa no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0004273-41.2008.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004273-41.2008.8.05.0191, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA, e como embargado, TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE ABREU CHAGAS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE ABREU CHAGAS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)