Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001180-25.2024.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001180-25.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joelma Sales Dos Santos Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Recorrido: Municipio De Jequie Advogado: Brenda Barreto Pedreira Lopes (OAB:BA53141-A) Representante: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001180-25.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOELMA SALES DOS SANTOS Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261-A), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (OAB:BA53141-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL (ART. 198, §5º DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 120/2022). APLICABILIDADE A ESTADOS E MUNICÍPIOS. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.279.765-BA. VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1991/2016. NÃO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO ACIONADO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001180-25.2024.8.05.0141 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, sustenta a parte acionante que é servidora pública do Município de Jequié, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, sob regime estatutário, conforme Lei Municipal 1.888/91, e como tal sujeita ao plano de cargos e salários dos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, na forma da Lei Municipal 1.991/2016. Aduz que o município acionado vem descumprindo o piso nacional da categoria fixado pela Emenda Constitucional 120/2022, razão pela qual faz jus aos reajustes para adequação ao piso salarial nacional, com os respectivos valores retroativos. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8005334-57.2022.8.05.0141; 8005174-32.2022.8.05.0141; 8005334-57.2022.8.05.0141 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932, os poderes do relator. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente merecem acolhimento. No caso em exame, a parte acionante pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente a demanda, negando seu pleito de adequação ao piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com o pagamento de valores retroativos. Assim, verifica-se que a controvérsia se cinge ao dever de observância do piso salarial nacional da categoria em relação aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que são servidores estatutários do município demandado. Com efeito, a Lei 11.350/06, que regula as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, instituiu o piso nacional das categorias, bem como estabeleceu o reajuste anual do aludido piso salarial a partir de 2022, na forma do §5º do seu art. 9º-A, incluído pela Lei 13.708/2018. Por sua vez, o Município de Jequié, no exercício da autonomia legislativa que lhe é atribuída, editou a Lei Municipal 1.991/2016, a qual estatuiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Tal diploma legal assegura a vinculação ao piso salarial nacional da categoria, ao estabelecer que os repasses federais destinados ao reajustes de tais categorias serão revertidos para tal finalidade, na forma da referida Lei 11.350/06. É o que se depreende da leitura do seu art. 6º. In verbis: “Art. 6° - Os reajustes anuais do vencimento base da carreira dos servidores municipais, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias deverão corresponder, no mínimo, ao reajuste dos demais servidores públicos municipais, acrescido, quando for o caso, da diferença do reajuste aplicado aos repasses financeiros do Ministério da Saúde destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal n° 11.350/06.” Registre-se, ademais, que com o advento da Emenda Constitucional 120/2022, o piso salarial da categoria passou a ter sede constitucional, fixando-se ainda o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em dois salários mínimos, na forma do art. 198, §9º da Constituição da República e em consonância com a previsão do referido art. 9º-A, §5º da Lei 11.350/06. Impende destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar a matéria, ocasião em que a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos referidos agentes públicos - instituído originalmente pela Lei 12.994/2014, que alterou a Lei 11.350/06 e posteriormente previsto na Emenda Constitucional 120/2022, bem como sua aplicação aos Estados e Municípios, determinando que a União deverá custear a diferença entre os pisos definidos na lei municipal e o piso nacional. Nesse sentido é o teor da tese firmada em repercussão geral (Tema 1.132), cuja transcrição de trecho afigura-se oportuna: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal” STF. Plenário. RE 1.279.765/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1132) (Info 1113). Feitas essas considerações, conclui-se que o piso salarial instituído pela EC 120/2022 é plenamente aplicável ao Município acionado, tendo em vista sua vinculação aos reajustes anuais do piso salarial nacional da categoria, na forma do aludido art. 6º da Lei Municipal 1.991/2016. Por conseguinte, aplicando-se as mencionadas previsões constitucionais e legais bem como o entendimento vinculante do STF acerca do tema ao caso em exame, constata-se o descumprimento injustificado do piso nacional da categoria pelo Município acionado. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, porquanto a parte demandante acostou contracheque posterior ao advento da Emenda Constitucional 120/2022, o qual indica a percepção de vencimento inferior a dois salários mínimos, desincumbindo-se assim de seu ônus probatório, na forma exigida pelo art. 373, I do Código de Processo Civil. Além disso, o município acionado não logrou demonstrar a posterior adequação ao piso salarial nacional, tampouco o pagamento de valores retroativos correspondentes, de modo a comprovar fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Igualmente, não há qualquer indicativo de ausência de repasses da União para custeio da remuneração dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, ou mesmo de inobservância do dever de assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 da Constituição), fatos esses que poderiam obstar o respeito ao piso salarial nacional. Logo, considerando a existência de repasses federais destinados ao custeio dos reajustes remuneratórios de acordo o piso salarial nacional, bem como que a gestão de tais valores compete unicamente ao município, torna-se imperiosa a adequação ao aludido piso nacional e pagamento dos respectivos valores retroativos, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do ente público municipal em detrimento da servidora demandante. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO interposto, reformando a sentença para: a) determinar a implementação do piso nacional da categoria em favor da parte autora nos termos do art. 198, §5º da Constituição, a partir de 05/05/2022 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022), com os devidos reflexos legais, bem como a sua integração, repercussão e reflexos nas férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações, descanso semanal remunerado, adicionais por tempo de serviço, progressões verticais e horizontais, avanços de nível, horas extras, outros adicionais e demais parcelas salariais e remuneratórias; b) condenar o Município de Jequié ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças apuradas entre o pagamento realizado e o valor devido nos termos desta decisão, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação aos valores devidos até o ajuizamento da ação. Sobre os valores retroativos deverá incidir uma única vez a taxa SELIC acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data lançada em sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOELMA SALES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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