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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

RAQUEL MARTINS LOPES DA SILVA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 11:41

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 11:41

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS LOPES DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS LOPES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS LOPES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS LOPES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

legal