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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.420,55

Orgao julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

CLAIDE DE CASTRO MORAES VIANA

CPF 462.***.***-15

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAIDE DE CASTRO MORAES VIANA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal