Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000215-98.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL SR. SERGIO SILVEIRA MAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

Terceiro

ARACATU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TADEU VENTURA AZEVEDO

OAB/BA 14131·CPF·Representa: Autor

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/BA 25970·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS

OAB/BA 35418·CPF·Representa: Réu

CLEITON LIMA CHAVES

OAB/BA 29849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL SR. SERGIO SILVEIRA MAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

Terceiro

ARACATU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACATU - BA

Reu

MUNICIPIO DE ARACATU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 26/04/2024 23:59.

25/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

25/04/2026, 15:10

Publicado Intimação em 12/04/2024.

25/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

10/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

27/02/2026, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

27/02/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

27/02/2026, 12:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 02/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

28/12/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

28/12/2025, 02:26

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 26/04/2024 23:59.

25/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

25/04/2026, 15:10

Publicado Intimação em 12/04/2024.

25/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:33

14/04/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

10/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.

27/02/2026, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

27/02/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

27/02/2026, 12:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 02/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

28/12/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

28/12/2025, 02:26

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:03

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:57

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 04:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.

19/10/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 23:07

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 15:14

Expedição de intimação.

13/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:24

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:15

Expedição de intimação.

13/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 26/05/2025 23:59.

26/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:00

Juntada de certidão

19/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

23/08/2025, 00:48

Juntada de certidão

23/08/2025, 00:44

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 04/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

29/07/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

29/07/2025, 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 17:32

Expedição de intimação.

24/07/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 17:31

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:29

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 17:53

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:21

Expedição de ofício.

31/01/2025, 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/01/2025, 17:18

Expedição de intimação.

31/01/2025, 17:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

31/01/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 29/11/2024

23/01/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 18:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:08

Publicado Intimação em 07/10/2024.

29/10/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

29/10/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sebastiao Oliveira Gomes Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Executado: Municipio De Aracatu Advogado: Thiago Silveira Ferraz Santos (OAB:BA35418) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000215-98.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/10/2024, 23:23

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2024, 11:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/09/2024, 11:43

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/09/2024, 11:43

Homologado o pedido

16/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 29/04/2024 23:59.

06/09/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 12/08/2024 23:59.

05/09/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:41

Juntada de certidão

05/09/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:12

Expedição de ato ordinatório.

19/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/04/2024, 15:31

Expedição de intimação.

10/04/2024, 15:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 21:27

Publicado Intimação em 05/10/2023.

19/01/2024, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 23:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:53

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/10/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 12:54

Outras Decisões

29/08/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 13:35

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 11/04/2023 23:59.

29/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 12:36

Expedição de intimação.

14/02/2023, 12:36

Outras Decisões

02/02/2023, 14:58

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 10/11/2022 23:59.

26/01/2023, 01:11

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

26/01/2023, 01:11

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:56

Publicado Intimação em 10/10/2022.

26/10/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:34

Juntada de certidão

13/05/2022, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 05:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 01:15

Publicado Despacho em 01/02/2022.

06/02/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 15:56

Expedição de despacho.

31/01/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 13:48

Outras Decisões

17/12/2021, 16:22

Publicado Intimação em 24/08/2021.

28/08/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 21:21

Conclusos para decisão

25/08/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2021, 17:27

Juntada de informação

23/08/2021, 17:24

Expedição de intimação.

23/08/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 17:23

Expedição de citação.

23/08/2021, 07:43

Declarada incompetência

23/08/2021, 07:43

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:58

Juntada de certidão

18/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 29/04/2021 23:59.

02/05/2021, 00:40

Publicado Intimação em 08/03/2021.

18/03/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 03:28

Expedição de citação.

05/03/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

04/03/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 16:59

Conclusos para despacho

01/04/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 10:50

Conclusos para despacho

31/10/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:54

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:53

Decorrido prazo de CLEITON LIMA CHAVES em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:53

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:53

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:53

Publicado Intimação em 02/10/2019.

03/10/2019, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 11:15

Expedição de intimação.

01/10/2019, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/11/2018, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/11/2018, 09:59

Juntada de certidão

05/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de contra-razões

31/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/09/2018, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2018, 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2018, 17:09

Expedição de intimação.

11/09/2018, 15:00

Publicado Intimação em 01/08/2018.

06/08/2018, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2018, 00:45

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 24/05/2018 23:59:59.

06/07/2018, 11:26

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 24/05/2018 23:59:59.

06/07/2018, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2018, 10:31

Publicado Intimação em 03/05/2018.

06/07/2018, 10:31

Juntada de Petição de apelação

10/05/2018, 15:33

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2018, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 13:54

Conclusos para despacho

20/04/2018, 08:23

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 00:50

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 00:49

Juntada de Petição de apelação

17/04/2018, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2018, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2018, 16:41

Publicado Intimação em 27/03/2018.

27/03/2018, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2018, 00:56

Expedição de intimação.

23/03/2018, 13:58

Julgado procedente o pedido

20/03/2018, 16:49

Conclusos para despacho

12/05/2015, 17:38

Distribuído por sorteio

12/05/2015, 16:19

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:24

Despacho

•10/10/2025, 11:18

Despacho

•19/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 00:48

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 00:48

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:21

Sentença

•16/09/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:12

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/04/2024, 15:31

Decisão

•21/03/2024, 11:26

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:24

Despacho

•10/10/2025, 11:18

Despacho

•19/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 00:48

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 00:48

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:21

Sentença

•16/09/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:12

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/04/2024, 15:31

Decisão

•21/03/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/10/2023, 10:47

Decisão

•29/08/2023, 11:27

Decisão

•02/02/2023, 14:58

Petição

•14/10/2022, 09:48

Despacho

•30/09/2022, 15:32

Petição

•02/02/2022, 15:56

Despacho

•31/01/2022, 13:48

Despacho

•17/12/2021, 16:22

Despacho

•23/08/2021, 07:43

Despacho

•04/03/2021, 10:49

Despacho

•27/03/2020, 10:50

Decisão

•26/02/2019, 13:32

Despacho

•26/04/2018, 13:54

Sentença

•20/03/2018, 16:49

Despacho

•12/05/2015, 16:19

Despacho

•12/05/2015, 16:19

Despacho

•12/05/2015, 16:19

Despacho

•12/05/2015, 16:19