Reintegração / Manutenção de Posse 8001467-25.2019.8.05.0153 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001467-25.2019.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 23:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/11/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lucia Maria Assis Santos Pereira Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Zeferino Wagner Assis Santos Pereira Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Cristiane Assis Santos Pereira Rodrigues Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Tatiana Assis Santos Pereira Correia Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Re: Antonio Brasil Trindade Advogado: Ednilton Meireles De Oliveira Santos (OAB:BA26397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001467-25.2019.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO LUCIA MARIA ASSIS SANTOS PEREIRA, CRISTIANE ASSIS SANTOS PEREIRA RODRIGUES, ZEFERINO WAGNER ASSIS SANTOS PEREIRA e TATIANA ASSIS SANTOS PEREIRA CORREIA ajuizaram AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA em face de ANTÔNIO BRASIL TRINDADE, qualificados nos autos. Após requererem o pagamento das custas ao final, alegam os autores que são proprietários do imóvel rural denominado São Felipe Nery, localizado no distrito de Itaguaçu, Zona Rural deste Município, local que residem e retiram parte de seu sustento desde que a propriedade foi adquirida pelo Sr. Fernando Ledo Santos Pereira (falecido esposo/pai dos autores), conforme escritura pública datada de 23/01/1984. Afirmam que em 23/09/2019 o réu esbulhou área de aproximadamente 9,76 hectares, desmatando vegetação nativa e anunciando que ali colocaria uma cerca. Sustentam que exercem a posse mansa e pacífica do local, utilizando-o para criação de gado e plantações. Requereram tutela antecipada para interdito proibitório, manutenção de posse e indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Juntaram documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 39576126). Realizada audiência de justificação (ID 45776574), as partes acordaram em não utilizar a área em litígio até decisão final. O réu apresentou contestação (ID 49446706). Preliminarmente, impugnou a representação processual de CRISTIANE ASSIS SANTOS PEREIRA RODRIGUES, ZEFERINO WAGNER ASSIS SANTOS PEREIRA e TATIANA ASSIS SANTOS PEREIRA CORREIA. Seguiu alegando que reconhece apenas a posse dos autores na parte correspondente à meação de Belarminda Pereira Rego, sustentando que a área em litígio pertence a ele e sua esposa por herança de Luiza Pereira Rego. Argumentou sobre metragens da propriedade e negou esbulho. Em réplica (ID 178406952), os autores requereram o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré e reafirmaram a posse da área há mais de 25 anos, argumentando que questões de propriedade não interferem na proteção possessória. Realizada audiência de instrução (ID 195061381), foram ouvidas testemunhas de ambas as partes e procedida acareação. Alegações finais reiterativas. A parte autora retificou o valor da causa para adequá-lo à avaliação do valor do terreno em disputa. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade de justiça Deve ser pontuado que a gratuidade de justiça apenas foi deferida aos autores nos termos requeridos na inicial (pagamento das custas e demais encargos ao final), até porque não há nos autos qualquer documento que indique o preenchimento do benefício de forma ampla. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, não se faz acompanhar de qualquer documento comprobatório, havendo nos autos indicativos de que exerce atividade econômica e aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. 2.2. Preliminar Deve ser rejeitada a preliminar, pois os autores CRISTIANE ASSIS SANTOS PEREIRA RODRIGUES, ZEFERINO WAGNER ASSIS SANTOS PEREIRA e TATIANA ASSIS SANTOS PEREIRA CORREIA estão devidamente representados (procuração pública à autora LUCIA MARIA ASSIS SANTOS PEREIRA em ID 38337501). 2.3. Mérito O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. No caso dos autos, os autores comprovaram satisfatoriamente todos os requisitos legais. A posse anterior ficou demonstrada tanto por prova documental (escritura pública, ITR, CAR, certidão vintenária) quanto testemunhal. As testemunhas Elifaz Magalhães Silva e Pedro Paulo dos Santos confirmaram que os autores exercem posse do local há décadas, utilizando-o para criação de gado. O próprio réu reconheceu em contestação a posse dos autores sobre parte da área, tendo se limitado a brandir a suposta propriedade do imóvel como apta a permitir o apossamento forçado. O croqui apresentado pelo próprio réu em ID 49446847 deixa clara a tentativa de “alinhamento correto” do que o réu julga ser sua propriedade, adentrando na terra que estava na posse dos autores. A turbação e sua data foram comprovadas pela combinação do quanto descrito no boletim de ocorrência com o depoimento da testemunha ocular Claudinei Vicente da Rocha, que presenciou quando o réu e outras pessoas realizaram abertura de picada no local. De fato, a mencionada testemunha afirmou, em suma, que: viu Brasil, Gonçalo, Raí, Raione e outro rapaz passando com ferramentas (9:00); foi ver o que estava acontecendo e viu a picada sendo feita (9:11-9:18); avisou dona Lucinha sobre a picada (9:23); tem uma parte que é reserva legal/mata (10:11); o gado fica dentro dessa área também (10:20); a área é aberta, sem cerca (11:40); trabalha há 11 anos no local (11:24). A continuidade da posse também está evidenciada pela prova testemunhal, que confirmou o uso contínuo da área pelos autores para criação de gado. As alegações do réu quanto à propriedade e metragens do imóvel não têm o condão de afastar a proteção possessória, conforme art. 1.210 do Código Civil, já citado. Ademais, os depoimentos das testemunhas do réu foram contraditórios quanto aos limites e marcos divisórios, não sendo suficientes para desconstituir a posse exercida pelos autores. Quanto ao pedido de indenização e compensação por danos, tendo em conta que a quase totalidade da área era de reserva legal, conclui-se que o abalo moral, se existente, é de natureza coletiva. Sua compensação poderia, portanto, ser buscada pelos entes devidamente legitimados, e não individualmente pelos autores. Não estando provados danos materiais ou morais em decorrência da turbação, impõe-se o indeferimento do pedido no ponto específico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ATOS DE TURBAÇÃO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPORVADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, é necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data da turbação, nos termos do art. 561 do CPC. Devidamente comprovados o ato de turbação e a posse da parte autora, deve ser mantida procedência do pedido - Não havendo prova segura da prática do ilícito ensejador do dano moral, incabível a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização, como também em relação ao pretendido lucros cessantes, ante a ausência de prova concreta do prejuízo alegado - Devidamente comprovado nos autos, que a parte litigante adotou, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa ou o objetivo de frustrar ou retardar a execução da obrigação que lhe foi imposta, ou através da má-fé processual, resta configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, o que importa na sua condenação na respectiva penalidade (§ 1º, art. 77 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000210935896003 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022 – sem grifo no original) Desse modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3 – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001467-25.2019.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Ante o exposto: 3.1) indefiro a gratuidade de justiça ao réu; 3.2) rejeito a preliminar oposta; e 3.3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para MANTER os autores na posse da área objeto da lide e NEGAR a indenização. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na ordem de 50% para os autores e 50% para o réu. Ainda em face da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) representantes processuais da parte adversa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem compensação, em observância ao art. 23 da Lei nº 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Julgado procedente em parte o pedido

14/11/2024, 09:21

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO BRASIL TRINDADE (PARTE RE).

14/11/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucia Maria Assis Santos Pereira Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Zeferino Wagner Assis Santos Pereira Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001467-25.2019.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte

07/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 08:21

Juntada de certidão

03/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 13:38

Publicado Intimação em 13/06/2024.

23/06/2024, 04:58

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lucia Maria Assis Santos Pereira Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Zeferino Wagner Assis Santos Pereira Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Cristiane Assis Santos Pereira Rodrigues Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Autora: Tatiana Assis Santos Pereira Correia Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708) Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707) Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Parte Re: Antonio Brasil Trindade Advogado: Ednilton Meireles De Oliveira Santos (OAB:BA26397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001467-25.2019.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO LUCIA MARIA ASSIS SANTOS PEREIRA, CRISTIANE ASSIS SANTOS PEREIRA RODRIGUES, ZEFERINO WAGNER ASSIS SANTOS PEREIRA e TATIANA ASSIS SANTOS PEREIRA CORREIA ajuizaram AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA em face de ANTÔNIO BRASIL TRINDADE, qualificados nos autos. Após requererem o pagamento das custas ao final, alegam os autores que são proprietários do imóvel rural denominado São Felipe Nery, localizado no distrito de Itaguaçu, Zona Rural deste Município, local que residem e retiram parte de seu sustento desde que a propriedade foi adquirida pelo Sr. Fernando Ledo Santos Pereira (falecido esposo/pai dos autores), conforme escritura pública datada de 23/01/1984. Afirmam que em 23/09/2019 o réu esbulhou área de aproximadamente 9,76 hectares, desmatando vegetação nativa e anunciando que ali colocaria uma cerca. Sustentam que exercem a posse mansa e pacífica do local, utilizando-o para criação de gado e plantações. Requereram tutela antecipada para interdito proibitório, manutenção de posse e indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Juntaram documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 39576126). Realizada audiência de justificação (ID 45776574), as partes acordaram em não utilizar a área em litígio até decisão final. O réu apresentou contestação (ID 49446706). Preliminarmente, impugnou a representação processual de CRISTIANE ASSIS SANTOS PEREIRA RODRIGUES, ZEFERINO WAGNER ASSIS SANTOS PEREIRA e TATIANA ASSIS SANTOS PEREIRA CORREIA. Seguiu alegando que reconhece apenas a posse dos autores na parte correspondente à meação de Belarminda Pereira Rego, sustentando que a área em litígio pertence a ele e sua esposa por herança de Luiza Pereira Rego. Argumentou sobre metragens da propriedade e negou esbulho. Em réplica (ID 178406952), os autores requereram o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré e reafirmaram a posse da área há mais de 25 anos, argumentando que questões de propriedade não interferem na proteção possessória. Realizada audiência de instrução (ID 195061381), foram ouvidas testemunhas de ambas as partes e procedida acareação. Alegações finais reiterativas. A parte autora retificou o valor da causa para adequá-lo à avaliação do valor do terreno em disputa. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade de justiça Deve ser pontuado que a gratuidade de justiça apenas foi deferida aos autores nos termos requeridos na inicial (pagamento das custas e demais encargos ao final), até porque não há nos autos qualquer documento que indique o preenchimento do benefício de forma ampla. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, não se faz acompanhar de qualquer documento comprobatório, havendo nos autos indicativos de que exerce atividade econômica e aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. 2.2. Preliminar Deve ser rejeitada a preliminar, pois os autores CRISTIANE ASSIS SANTOS PEREIRA RODRIGUES, ZEFERINO WAGNER ASSIS SANTOS PEREIRA e TATIANA ASSIS SANTOS PEREIRA CORREIA estão devidamente representados (procuração pública à autora LUCIA MARIA ASSIS SANTOS PEREIRA em ID 38337501). 2.3. Mérito O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. No caso dos autos, os autores comprovaram satisfatoriamente todos os requisitos legais. A posse anterior ficou demonstrada tanto por prova documental (escritura pública, ITR, CAR, certidão vintenária) quanto testemunhal. As testemunhas Elifaz Magalhães Silva e Pedro Paulo dos Santos confirmaram que os autores exercem posse do local há décadas, utilizando-o para criação de gado. O próprio réu reconheceu em contestação a posse dos autores sobre parte da área, tendo se limitado a brandir a suposta propriedade do imóvel como apta a permitir o apossamento forçado. O croqui apresentado pelo próprio réu em ID 49446847 deixa clara a tentativa de “alinhamento correto” do que o réu julga ser sua propriedade, adentrando na terra que estava na posse dos autores. A turbação e sua data foram comprovadas pela combinação do quanto descrito no boletim de ocorrência com o depoimento da testemunha ocular Claudinei Vicente da Rocha, que presenciou quando o réu e outras pessoas realizaram abertura de picada no local. De fato, a mencionada testemunha afirmou, em suma, que: viu Brasil, Gonçalo, Raí, Raione e outro rapaz passando com ferramentas (9:00); foi ver o que estava acontecendo e viu a picada sendo feita (9:11-9:18); avisou dona Lucinha sobre a picada (9:23); tem uma parte que é reserva legal/mata (10:11); o gado fica dentro dessa área também (10:20); a área é aberta, sem cerca (11:40); trabalha há 11 anos no local (11:24). A continuidade da posse também está evidenciada pela prova testemunhal, que confirmou o uso contínuo da área pelos autores para criação de gado. As alegações do réu quanto à propriedade e metragens do imóvel não têm o condão de afastar a proteção possessória, conforme art. 1.210 do Código Civil, já citado. Ademais, os depoimentos das testemunhas do réu foram contraditórios quanto aos limites e marcos divisórios, não sendo suficientes para desconstituir a posse exercida pelos autores. Quanto ao pedido de indenização e compensação por danos, tendo em conta que a quase totalidade da área era de reserva legal, conclui-se que o abalo moral, se existente, é de natureza coletiva. Sua compensação poderia, portanto, ser buscada pelos entes devidamente legitimados, e não individualmente pelos autores. Não estando provados danos materiais ou morais em decorrência da turbação, impõe-se o indeferimento do pedido no ponto específico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ATOS DE TURBAÇÃO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPORVADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, é necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data da turbação, nos termos do art. 561 do CPC. Devidamente comprovados o ato de turbação e a posse da parte autora, deve ser mantida procedência do pedido - Não havendo prova segura da prática do ilícito ensejador do dano moral, incabível a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização, como também em relação ao pretendido lucros cessantes, ante a ausência de prova concreta do prejuízo alegado - Devidamente comprovado nos autos, que a parte litigante adotou, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa ou o objetivo de frustrar ou retardar a execução da obrigação que lhe foi imposta, ou através da má-fé processual, resta configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, o que importa na sua condenação na respectiva penalidade (§ 1º, art. 77 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000210935896003 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022 – sem grifo no original) Desse modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3 – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001467-25.2019.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Ante o exposto: 3.1) indefiro a gratuidade de justiça ao réu; 3.2) rejeito a preliminar oposta; e 3.3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para MANTER os autores na posse da área objeto da lide e NEGAR a indenização. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na ordem de 50% para os autores e 50% para o réu. Ainda em face da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) representantes processuais da parte adversa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem compensação, em observância ao art. 23 da Lei nº 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Julgado procedente em parte o pedido

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO BRASIL TRINDADE (PARTE RE).

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/06/2024.

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