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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2026
Valor da Causa
R$ 3.447,75
Orgao julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
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SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
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