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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

ANA BATISTA FIGUEREDO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE APUAREMA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BATISTA FIGUEREDO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BATISTA FIGUEREDO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)