Apelação Cível 8002297-36.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

INSPETOR FAZENDARIO-HAMILTON DE OLIVEIRA DOS REIS

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DE SALES DELMONDES

OAB/SP 353246·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

INSPETOR FAZENDARIO-HAMILTON DE OLIVEIRA DOS REIS

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

INSPETOR FAZENDARIO-HAMILTON DE OLIVEIRA DOS REIS

Terceiro

LARI COSMETICOS E BELEZA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

27/04/2026, 11:48

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de LARI COSMETICOS E BELEZA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de AP MS 8002297_36.2020.8.05.0256_tributario_nao

30/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

23/01/2026, 10:08

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:59

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 08:58

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

22/01/2026, 16:25

Todas as movimentações(23)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

27/04/2026, 11:48

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:35

Despacho

•22/04/2026, 12:50

22/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de LARI COSMETICOS E BELEZA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de AP MS 8002297_36.2020.8.05.0256_tributario_nao

30/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

23/01/2026, 10:08

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:59

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 08:58

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

22/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:12

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2025, 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:34

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:18

Distribuído por sorteio

24/09/2025, 15:18

Despacho

•21/01/2026, 12:23

Despacho

•19/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:07

Sentença

•03/12/2024, 08:43

Sentença

•02/12/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:54

Sentença

•03/09/2024, 13:53

Sentença

•02/09/2024, 15:34

Despacho

•18/08/2023, 13:57

Despacho

•17/08/2023, 15:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•22/04/2026, 13:35

Despacho

•22/04/2026, 12:50

Despacho

•21/01/2026, 12:23

Despacho

•19/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:07

Sentença

•03/12/2024, 08:43

Sentença

•02/12/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:54

Sentença

•03/09/2024, 13:53

Sentença

•02/09/2024, 15:34

Despacho

•18/08/2023, 13:57

Despacho

•17/08/2023, 15:06

Decisão

•08/04/2022, 15:04

Decisão

•01/10/2020, 14:25