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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 15:28

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:28

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Transitado em Julgado em 28/11/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI BRIGLIA DE SOUSA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal