Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8089813-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8089813-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ronaldo Rodrigues Nunes Reu: Wellington Ferreira Advogado: Alan Mata Silva (OAB:BA59412) Advogado: Tiago Emanuel Reboucas Martins Da Silva (OAB:BA58740) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8089813-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELLINGTON FERREIRA Advogado(s): ALAN MATA SILVA (OAB:BA59412), TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA (OAB:BA58740) DECISÃO O SD/PM WELLINGTON FERREIRA, Mat. 30.508.546-4, qualificado nestes autos, preso por violação aos arts. 160 e 298, ambos do CPM, requereu, através do seu defensor, a revogação da Menagem imposta, por dificultar o tratamento médico do Acusado, uma vez que a autorização deste Juízo para comparecimento ao tratamento fisioterapêutico não era concedida em tempo hábil, conforme petição de ID 471509173. Decido. A Menagem encontra-se prevista nos arts. 263 e ss. do Código de Processo Penal Militar, reclamando a presença de requisitos objetivos e subjetivos, que foram devidamente preenchidos no caso em tela. Por seu turno, no termos do art. 267, parágrafo único, do CPPM, o Juiz poderá ordenar a cessação da Menagem a qualquer tempo, desde que não a julgue mais necessária ao interesse da justiça, in verbis: Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado. Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da Menagem, em qualquer tempo, com liberação das obrigações dele decorrentes, dede que não a julgue mais necessário ao interesse da Justiça. (grifei) Efetivamente, é possível afirmar que a Menagem guarda estreita relação com as medidas cautelares diversas da prisão, constantes no Código de Processo Penal, não aplicáveis à seara castrense, considerando os valores constitucionalmente tutelados nesse ramo, possibilitando uma prisão provisória fora do cárcere, tendo em vista as peculiaridades que defluem da aludida medida, que consistem na manutenção do Acusado, em local determinado pela autoridade judiciária, livrando-se dos rigores de um encarceramento, contudo havendo limitação à liberdade de locomoção e cumprimento de regras específicas. No caso em tela, o Acusado está com o estado de saúde debilitado, necessitando de regular tratamento médico, não podendo comparecer sem a devida autorização deste Juízo, o que, em virtude dos trâmites processuais, não consegue ser cumprido em tempo hábil. Isto posto, FAÇO CESSAR A MEDIDA QUE A DECRETOU para relaxar a prisão do acusado SD PM WELLINGTON FERREIRA, impondo ao Acusado a condição de comparecer a todos os atos do processo, determinando seja expedido, em seu favor, o respectivo Alvará de Soltura, se por “AL”, não estiver preso. Oficie-se ao Comandante do 40ªCIPM/Nordeste de Amaralina acerca da presente decisão. Ato contínuo, ouça-se o MP acerca das informações constantes no petitório acima, bem como documentos anexos, em relação a restituição de bens, pelo prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 8089813-44.2024.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se, com a urgência necessária. Vale a presente como mandado/ofício. Anote-se no BNMP2. Salvador/BA, 06 de novembro de 2024. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 15/04/2027 10:00 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES NUNES em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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