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Procedimento do Juizado Especial CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA

CPF 288.***.***-00

Autor

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal