Apelação Criminal 0003151-67.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CriminalCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Criminal

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara do Júri da Comarca de Itabuna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

AILSON GONCALVES DA SILVA

OAB/BA 62393·CPF·Representa: Autor

TIAGO CACAO VINHAS

OAB/ES 23286·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES

OAB/ES 15965·CPF·Representa: Autor

OZORIO VICENTE NETTO

OAB/ES 19873·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR GOMES CORREA

OAB/ES 29137·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

GUILHERME TORRES SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

VALDENICE TORRES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME TORRES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

TAIALA SANTOS FEITOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

TAIALA SANTOS FEITOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

AILSON GONCALVES DA SILVA

OAB/BA 62393·CPF·Representa: Autor

TIAGO CACAO VINHAS

OAB/ES 23286·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES

OAB/ES 15965·CPF·Representa: Autor

OZORIO VICENTE NETTO

OAB/ES 19873·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR GOMES CORREA

OAB/ES 29137·CPF·Representa: Autor

LETYCIA VIAL PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

12/03/2026, 17:09

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:08

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:09

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2026, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:05

Recebidos os autos

05/02/2026, 10:41

Distribuído por sorteio

05/02/2026, 10:41

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 17:16

Despacho

•11/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 10:35

Decisão

•04/02/2026, 23:33

Petição

•22/01/2026, 12:42

Petição

•12/12/2025, 08:45

Sentença

•11/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:57

Sentença

•04/12/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:13

Decisão

•01/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:06

Decisão

•14/10/2025, 11:46

Todos os documentos(94)

Despacho

•11/02/2026, 17:16

Despacho

•11/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 10:35

Decisão

•04/02/2026, 23:33

Petição

•22/01/2026, 12:42

Petição

•12/12/2025, 08:45

Sentença

•11/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:57

Sentença

•04/12/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:13

Decisão

•01/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:06

Decisão

•14/10/2025, 11:46

Decisão

•10/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:37

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 15:20

Decisão

•09/10/2025, 11:53

Decisão

•25/08/2025, 21:06

Decisão

•19/08/2025, 15:23

Decisão

•13/08/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:01

Decisão

•15/07/2025, 11:34

Decisão

•18/06/2025, 13:02

Decisão

•18/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:59

Decisão

•28/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:58

Decisão

•11/03/2025, 10:06

Parecer do Ministerio Público

•02/12/2024, 14:07

Sentença

•22/11/2024, 14:19

Sentença

•22/11/2024, 14:05

Sentença

•22/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:39

Decisão

•01/11/2024, 10:55

Certidão

•01/11/2024, 08:56

Decisão

•17/10/2024, 17:05

Decisão

•03/10/2024, 08:00

Decisão

•02/10/2024, 22:09

Decisão

•02/10/2024, 09:12

Despacho

•26/09/2024, 13:53

Despacho

•26/09/2024, 13:42

Decisão

•10/09/2024, 09:12

Decisão

•05/09/2024, 18:10

Certidão

•13/08/2024, 12:07

Decisão

•01/08/2024, 17:42

Decisão

•01/08/2024, 17:25

Decisão

•01/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:17

Decisão

•15/07/2024, 11:14

Decisão

•12/07/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:44

Decisão

•26/06/2024, 10:38

Decisão

•26/06/2024, 10:37

Decisão

•25/06/2024, 22:23

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 16:41

Despacho

•08/05/2020, 11:18

Despacho

•05/02/2020, 11:56

Decisão

•09/06/2017, 19:08

Decisão

•09/06/2017, 19:08

Decisão

•09/06/2017, 19:07

Despacho

•05/06/2017, 17:34

Despacho

•15/05/2017, 17:20

Despacho

•03/03/2017, 13:32

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 16:07

Despacho

•01/11/2016, 10:49

Despacho

•01/11/2016, 10:46

Despacho

•01/11/2016, 10:45

Despacho

•31/10/2016, 13:43

Despacho

•31/10/2016, 13:42

Despacho

•31/10/2016, 13:41

Despacho

•31/10/2016, 13:41

Despacho

•31/10/2016, 13:39

Despacho

•31/10/2016, 13:39

Decisão

•31/10/2016, 13:39

Despacho

•19/05/2016, 17:43

Despacho

•08/10/2015, 09:56

Despacho

•25/08/2015, 14:36

Despacho

•30/07/2015, 08:52

Despacho

•02/03/2015, 10:11