Tutela Antecipada Antecedente 8029143-77.2023.8.05.0000 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8029143-77.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0093057-74.2011.8.05.0001. Embargante: Município De Euclides Da Cunha Advogado: Cassio Carvalho Batista (OAB:BA19682-A) Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644-A) Embargado: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Municipio De Euclides Da Cunha Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029143-77.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros Advogado(s): CASSIO CARVALHO BATISTA registrado(a) civilmente como CASSIO CARVALHO BATISTA, RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e outros Advogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RITO DELIBERADAMENTE ADOTADO PELA PARTE. CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 303 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros Advogado(s): CASSIO CARVALHO BATISTA registrado(a) civilmente como CASSIO CARVALHO BATISTA, RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO RELATÓRIO Município de Euclides da Cunha opôs embargos de declaração contra Acórdão que extinguiu a Tutela Antecipada em caráter antecedente por ausência de aditamento da petição inicial, na forma do art. 303, §2º do CPC. Sustenta que o julgado é omisso, incorrendo em erro de julgamento, pois não analisou a realidade processual posta nos autos de que a petição inicial da tutela antecedente contém todos os requisitos de exordial de ação ordinária, razão pela qual assim deveria ser processada. Aduz que tal fato é verídico e notável em razão da apresentação de contestação pelo Estado da Bahia, ato processual compatível com a ação ordinária. Alega que a extinção é descabida uma vez que viola o princípio da decisão não surpresa, já que o Autor deveria ter sidod previamente intimado antes da decisão colegiada terminativa. Prequestiona, por fim, a matéria discutida, alegando violação das normas do art. 1.025 do CPC, Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia, assim, o provimento do recurso horizontal, para que sejam sanados os vícios citados, emprestando-lhe efeito modificativo. O Embargado, devidamente intimado para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte. É o relatório. Peço pauta. Salvador, agosto de 2024. Des. Roberto Maynard Frank Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029143-77.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros Advogado(s): CASSIO CARVALHO BATISTA registrado(a) civilmente como CASSIO CARVALHO BATISTA, RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A despeito do alegado pelo Recorrente, não há que se falar na ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos Embargos de Declaração, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vale colacionar o acórdão embargado: TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA. PARTICIPAÇÃO EM EDITAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ÓRGÃO ESTADUAL. PEDIDO DE DISPENSA DO REQUISITOS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TUTELA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DO PEDIDO PREVISTO NO ART. 303, §1º, DO CPC PARA ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. HIPÓTESE DO ART. 303, 2º DO CPC. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §3º, II DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Já a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Por fim, a obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo. Não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1022, de modo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. Quanto a alegação de violação ao princípio da não surpresa, é imperioso ressaltar que foi o próprio autor quem optou por ingressar inicialmente apenas com o pedido de tutela antecipada, fazendo constar em sua exordial o compromisso processual de regularizar o feito no prazo de 15 dias: “O MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA informa que, em atenção ao disposto no art. 303, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, requererá a confirmação do pedido final no prazo de quinze dias, a contar da decisão que conceder a tutela antecipada, o qual incluirá, além da execução específica da obrigação pleiteada em sede de tutela de urgência, a declaração de ilegalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Nacional, conforme exposto, por violação do §3º do art. 25 da LRF e §4º do art. 3º do Decreto Estadual nº. 9.266/2004.” Descabida a tese de decisão surpresa, já que a Embargante demonstrou conhecimento acerca da consequência do não cumprimento da regra, não podendo, portanto, se valer da própria torpeza. Nesse aspecto, o acórdão está bem fundamentado, abordando tudo quanto alegado pelo ora Embargante, quem, a toda vista, pretende rediscutir matérias já julgadas, o que não se mostra possível nesta via recursal, que sequer pode prosseguir em análise de matéria não apreciada. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1- O recurso em foco destina-se apenas a aclarar eventual obscuridade ou contradição, integrar ponto omisso ou corrigir erro material, vícios que o aresto esgrimido não porta. 2- Ausentes os requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos não podem prosperar. Recurso rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01850137420178190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Neste sentido se pronuncia o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na hipótese dos autos, rever a proporção da incapacidade para fixar o valor da pensão mensal demanda revolvimento fático-probatório, impossível nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) quanto à comprovação dos danos e ao valor determinado a título de indenização, o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas, concluiu estarem ajustados aos limites que os órgãos julgadores vêm adotando em casos análogos. Assim, consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese do recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1816363 RJ 2019/0105957-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Também assim entende este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL. MERO INCONFORMISMO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE TER BASE AS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ACÓRDÃO INTEGRADO EX OFFICIO. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0093057-74.2011.8.05.0001/50001,Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 29/01/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITO ANTERIOR COMPROVADO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA RELIGAÇÃO NÃO APRESENTADOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não padece de omissão, obscuridade ou contradição o acórdão que deslinda todas as questões trazidas ao debate e não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta àquela defendida pela parte embargante. Caso em que o julgamento se pautou na prova trazida aos autos, concluindo pela inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais pleiteada, isto porque restou demonstrada a existência de débito anterior, em nome do titular do imóvel, bem assim a não apresentação dos documentos comprobatórios da posse ou propriedade do bem, pela Embargante, para efetivação do retorno dos serviços de energia elétrica que, após a concessão da liminar, foram efetivados, já sob a égide do novo contrato (n 7036096866). Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração que têm o nítido propósito de rediscussão de matéria já apreciada. A pretensão de prequestionamento resta atendida quando examinados todos os temas trazidos pelo recorrente na intervenção e nos aclaratórios. Embargos não acolhidos. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0561730-78.2016.8.05.0001/50000, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 12/02/2020) Com efeito, o Acórdão objurgado esgotou a apreciação das matérias postas a julgamento, não incorrendo nos apontados vícios e, portanto, não carece de integração. De outra via, mesmo que para efeitos de prequestionamento ficam os embargos adstritos à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao único e exclusivo fim de prequestionar ou reapreciar a matéria já devidamente analisada no acórdão. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais previstos no art. 1.022, do CPC, para oposição de Embargos, impõe-se a sua rejeição, não podendo serem utilizados como via de rediscussão do que já foi julgado ou de mero prequestionamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank Órgão Especial ACÓRDÃO 8029143-77.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos na Apelação n.º 8029143-77.2023.8.05.0000.2.EDCiv, em que figuram como Embargante Município de Euclides da Cunha e como Embargado Estado da Bahia. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, em de de 2024. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 4 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029143-77.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, de de 2024. Des. Roberto Maynard Frank Relator

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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