Procedimento Comum Cível 8022080-61.2024.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de NICOLLAS FELIX DE JESUS em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 19:05

Decorrido prazo de ELISANGELA DE JESUS SILVA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 19:05

Publicado Despacho em 07/10/2024.

09/04/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 12:25

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 02:14

Baixa Definitiva

06/02/2025, 02:14

Expedição de sentença.

06/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de ELISANGELA DE JESUS SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de NICOLLAS FELIX DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:11

Publicado Sentença em 29/11/2024.

14/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

14/12/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Reu: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8022080-61.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Requerente: MENOR: N. F. D. J. REPRESENTANTE: ELISANGELA DE JESUS SILVA Requerido: REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA A parte Autora propôs a presente “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” contra a parte Ré, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde administrado pela Ré e, por conta de ter uma certa dificuldade para ler de perto, sua genitora o levou para realizar um exame de visão, buscando o hospital HAPVIDA CLÍNICA PITUBA 1. Aduz que foi prescrito o uso de óculos para correção de hipermetropia, com grau de +2 para o olho direito (OD) e +2,5 para o olho esquerdo (OE). Posteriormente, o autor apresentou sintomas como dores de cabeça, irritação nos olhos, dificuldade para enxergar e conjuntivite alérgica. Um novo exame foi realizado, constatando a necessidade de correção da hipermetropia em grau reduzido, sendo +0,25 para OD e +0,25 para OE. Alega que sofreu danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 443612358), na qual, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que o atendimento foi prestado de forma regular, sem qualquer ato de imprudência, negligência ou imperícia, bem como sem negativa de custeio por parte da operadora de saúde. Ressaltou que a consulta que identificou a conjuntivite alérgica ocorreu após o segundo exame e que a nova prescrição mencionada pelo autor estava em nome de sua mãe, negando, assim, qualquer falha na prestação do serviço. Argumentou ainda que não estão presentes os requisitos para o reembolso das despesas solicitadas e que não há conduta ilícita ou nexo causal que justifique a indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. A réplica foi reiterativa (ID 445407660). Parecer do Ministério Público (ID 454957821) pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório. Decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Hapvida, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Nesse contexto, é irrelevante para o autor a divisão interna de atribuições da ré, que atua como operadora de plano de saúde e prestadora de serviços médico-hospitalares. Aplica-se, no caso concreto, a teoria da aparência, sendo irrelevante a eventual cisão societária, de modo que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados. Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de erro médico na realização de exame oftalmológico, resultando em conjuntivite alérgica e no dever de ressarcimento dos custos relacionados ao tratamento da inflamação ocular. Cuidam os autos de relação de consumo, tendo em vista que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré, devendo, portanto, o pacto em questão ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. Ademais, o Código Civil reforça o dever de reparação dos danos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais assumidas, evidenciando a responsabilidade objetiva do prestador nesses casos. “A lei impõe, entretanto, a certas pessoas em determinadas situações, a reparação de um dano independentemente de culpa. Quando isso acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou de risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independente da culpa” (Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil – vol. 4, Ed. Saraiva – pág. 48.). Assim, ao ser constatado defeito na prestação do serviço, a fornecedora responde independentemente de culpa, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora a relação jurídica entre as partes seja de natureza consumerista, não houve a inversão do ônus da prova neste caso. A inversão do ônus da prova tem por objetivo assegurar a isonomia no processo, transferindo a responsabilidade de produzir a prova à parte que possui maior facilidade em fazê-lo. No entanto, essa ferramenta não pode ser utilizada como forma de penalizar o fornecedor. Dessa maneira, cabe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. No caso em análise, verifica-se que o demandante não conseguiu se desincumbir deste encargo probatório. O primeiro exame oftalmológico foi realizado em 30/11/2022 por médica da rede credenciada à ré, diagnosticando a necessidade de óculos para correção de hipermetropia, com grau de +2,0 no olho esquerdo e +2,5 no direito, conforme consta na prescrição anexada (ID 431853340). O autor sugere erro médico com base em um segundo exame, que indicaria correção de grau de +0,25 em ambos os olhos. Entretanto, ao analisar a documentação, observa-se que a referida prescrição pertence à genitora do menor (ID 431853342). Ademais, essa prescrição é datada de 20/04/2023, enquanto o comparecimento do demandante à clínica de optometria ocorreu apenas em 29/07/2023 (ID 431853343), o que leva à conclusão de que o segundo exame não foi realizado pelo autor, mas por sua genitora. No que se refere à conjuntivite alérgica, os autos apresentam apenas uma receita médica que prescreve medicamentos ao autor, sem qualquer elemento probatório que vincule a prescrição ao diagnóstico da inflamação ocular alegada. A receita é datada de 28/06/2023, ou seja, cerca de seis meses após o exame realizado pela Hapvida e um mês antes do comparecimento do autor à clínica de optometria. Diante disso, conclui-se que o autor não comprovou suficientemente o erro no exame inicial, uma vez que o segundo exame pertence à sua genitora e, mesmo que fosse referente ao autor, seria necessário um terceiro exame para corroborar ou refutar a divergência. Além disso, não foi demonstrado o nexo causal entre a conjuntivite alérgica alegada e a conduta da ré. Por fim, a fatura apresentada nos autos não comprova que os valores gastos referem-se à aquisição de medicamentos para tratamento da conjuntivite. Primeiro, porque não há descrição dos produtos adquiridos; segundo, porque a compra, datada de 01/07/2023, refere-se à segunda parcela de um total de quatro, sugerindo que não está relacionada aos medicamentos indicados na receita médica apresentada pela parte autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8022080-61.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: N. F. D. J. Advogado: Cristiele Santana Da Luz (OAB:BA65622) Representante: Elisangela De Jesus Silva Advogado: Cristiele Santana Da Luz (OAB:BA65622) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

27/11/2024, 09:42

Expedição de sentença.

27/11/2024, 01:56

Julgado improcedente o pedido

25/11/2024, 16:38

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de procuração

10/10/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Ministério Público Do Esta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8022080-61.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: N. F. D. J. Advogado: Cristiele Santana Da Luz (OAB:BA65622) Representante: Elisangela De Jesus Silva Advogado: Cristiele Santana Da Luz (OAB:BA65622)

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 09:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de 14 VRC_Proc. n. 8022080_61.2024.8.05.0001_Erro médico_Exame Oftalmológico_Parecer

24/07/2024, 21:00

Publicado Despacho em 15/07/2024.

13/07/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 18:02

Expedição de despacho.

11/07/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:40

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

27/05/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

27/05/2024, 18:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Proc. nº 8022080_61.2024.8.05.0001

25/05/2024, 12:10

Expedição de ato ordinatório.

24/05/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de réplica

20/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de contestação

08/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de 8022080_61.2024.8.05.0001 MANIF

26/04/2024, 15:49

Expedição de despacho.

27/03/2024, 11:39

Expedição de carta via ar digital.

27/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de ELISANGELA DE JESUS SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 06:25

Decorrido prazo de NICOLLAS FELIX DE JESUS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 06:25

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 06:25

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 23:21

Juntada de Petição de comunicações

22/02/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 08:57

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2024, 09:50

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 09:50

—

Decorrido prazo de NICOLLAS FELIX DE JESUS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE JESUS SILVA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE JESUS SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLAS FELIX DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(51)

legal