Procedimento Comum Cível 0500501-63.2017.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:17

Publicado Despacho em 07/08/2024.

22/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 06:34

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:04

Publicado Despacho em 05/11/2024.

03/04/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:33

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 04:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:39

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 07:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:35

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:17

Publicado Despacho em 07/08/2024.

22/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 06:34

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:04

Publicado Despacho em 05/11/2024.

03/04/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:33

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 04:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:39

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 07:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:33

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 25/08/2026 15:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.

19/02/2026, 10:33

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 04:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de EMBASA -EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A em 04/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:38

Decorrido prazo de BRUNO TINEL DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:38

Publicado Intimação em 11/04/2025.

04/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

04/05/2025, 00:59

Publicado Intimação em 11/04/2025.

04/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

04/05/2025, 00:58

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:34

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aurora Timoteo Do Nascimento Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:BA26230) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jacobina/BA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Fórum Jorge Calmon, Centro - CEP 44.700-000 Fone: 74 3621-1481, Jacobina-BA. Email: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0500501-63.2017.8.05.0137 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: BRUNO TINEL DE CARVALHO REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s) do reclamado: AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0500501-63.2017.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Determino a intimação da parte Autora/Exequente, pessoalmente e por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código de Processo Civil. Fica o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Havendo interesse, deve a Secretaria adotar os atos necessários ao impulso do caderno processual. Expedientes necessários. Jacobina, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aurora Timoteo Do Nascimento Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:BA26230) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500501-63.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros Advogado(s): AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA (OAB:BA26230) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0500501-63.2017.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Proceda a Secretaria ao levantamento do valor, referente aos honorários periciais, conforme requerido em Petição de ID. n° 431295078. Diante do lapso temporal evidenciado e inércia das partes ao serem intimadas para manifestação acerca do laudo pericial de ID. n° 418811789, determino a intimação da Acionante e Acionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem conforme exarado em Ato Ordinatório de ID. n° 418811790, requerendo o que entenderem pertinente. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 06:07

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:59

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:59

Juntada de informação

05/09/2024, 09:58

Juntada de informação

05/08/2024, 17:59

Expedição de ato ordinatório.

05/08/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Aurora Timoteo Do Nascimento Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:BA26230) Reu: Embasa -empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0500501-63.2017.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

19/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 20:15

Juntada de informação

15/02/2024, 20:14

Expedição de ato ordinatório.

15/02/2024, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

19/11/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 08:36

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 08:03

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:01

Juntada de laudo pericial

07/11/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 07:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

15/07/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 18:49

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.

11/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de EMBASA -EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A em 07/11/2022 23:59.

05/06/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

18/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de EMBASA -EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 04:22

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 04:22

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

05/04/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:02

Juntada de petição

25/03/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 17:18

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:03

Decorrido prazo de EMBASA -EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:03

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 14:53

Publicado Intimação em 14/03/2019.

21/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.

13/12/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:47

Juntada de petição

10/12/2021, 13:43

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/05/2020 23:59.

20/05/2021, 08:43

Decorrido prazo de AURORA TIMOTEO DO NASCIMENTO em 21/05/2020 23:59.

20/05/2021, 08:43

Publicado Decisão em 28/04/2020.

19/05/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 17:19

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:27

Expedição de intimação.

13/03/2019, 15:26

Petição

07/02/2019, 00:00

Petição

05/01/2019, 00:00

Publicação

21/12/2018, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Publicação

20/02/2018, 00:00

Petição

09/02/2018, 00:00

Petição

06/02/2018, 00:00

Documento

06/02/2018, 00:00

Documento

06/02/2018, 00:00

Publicação

29/11/2017, 00:00

Publicação

29/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Antecipação de tutela

16/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/03/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:35

Despacho

•19/02/2026, 10:33

Despacho

•02/02/2026, 08:43

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Despacho

•01/11/2024, 12:33

Despacho

•01/11/2024, 06:07

Despacho

•05/08/2024, 17:55

Despacho

•05/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:01

Despacho

•01/08/2023, 07:10

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:47

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:35

Despacho

•19/02/2026, 10:33

Despacho

•02/02/2026, 08:43

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Despacho

•01/11/2024, 12:33

Despacho

•01/11/2024, 06:07

Despacho

•05/08/2024, 17:55

Despacho

•05/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:03

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:01

Despacho

•01/08/2023, 07:10

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:47

Decisão

•01/04/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 12:04

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 13:37

Decisão

•16/11/2017, 12:06