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AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.816,40

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Campo Formoso

Partes do Processo

JUVENCIO PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES

Terceiro

ANTONIO GONCALVES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de JESSICA DIAS EVANGELISTA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DIAS EVANGELISTA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DIAS EVANGELISTA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(40)