Execução Fiscal 0829478-80.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:28

Publicado Sentença em 11/11/2024.

02/04/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

14/01/2025, 23:19

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:51

Baixa Definitiva

25/11/2024, 20:51

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0829478-80.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0829478-80.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 18 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2024, 21:07

Expedição de sentença.

18/09/2024, 21:07

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:47

Expedição de despacho.

28/08/2024, 10:46

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:25

Publicado Despacho em 20/02/2024.

18/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

18/04/2024, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Sa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0829478-80.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 23:09

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:15

Expedição de despacho.

24/04/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:06

Conclusos para despacho

14/02/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 04:11

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

30/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Mero expediente

16/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/07/2019, 00:00

Mero expediente

17/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

04/04/2018, 00:00

Mero expediente

06/07/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/05/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Mero expediente

28/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/11/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)