Apelação Cível 8151216-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 10ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR

CNPJ

Autor

GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ

Autor

SALTUR

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL NERY FAHEL

OAB/BA 27013·CPF·Representa: Autor

LINDIANE BOMFIM FERNANDES

OAB/BA 68143·CPF·Representa: Autor

DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

OAB/BA 20116·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO

OAB/BA 37614·CPF·Representa: Autor

ANANDA JORGE MATTOS

OAB/BA 44179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR

CNPJ

Autor

GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ

Autor

SALTUR

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MICHAEL NERY FAHEL

OAB/BA 27013·CPF·Representa: Autor

LINDIANE BOMFIM FERNANDES

OAB/BA 68143·CPF·Representa: Autor

DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

OAB/BA 20116·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO

OAB/BA 37614·CPF·Representa: Autor

ANANDA JORGE MATTOS

OAB/BA 44179·CPF·Representa: Réu

FELIPE MOREIRA SEVERO

OAB/BA 37461·CPF·Representa: Réu

PRISCILA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

OAB/BA 30516·CPF·Representa: Réu

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

23/03/2026, 11:40

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 14:03

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:16

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:18

Todas as movimentações(108)

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Documentos

Petição

•23/03/2026, 11:40

Decisão

•18/03/2026, 15:33

23/03/2026, 11:40

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 14:03

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:16

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:37

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:37

Juntada de Decisão

06/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 11:22

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de contra-razões

27/01/2026, 16:39

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 10:55

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

27/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

26/01/2026, 11:58

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:09

Cancelada a movimentação processual

18/12/2025, 18:08

Desentranhado o documento

18/12/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 07:52

Embargos de Declaração Acolhidos

16/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de ED EM AP_8151216_48.2023.8.05.0001

28/11/2025, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 01:49

Comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:44

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

19/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

18/11/2025, 15:21

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de contra-razões

17/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de contra-razões

17/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição incidental

12/11/2025, 15:11

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 22:12

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 22:12

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:48

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 20:48

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 17:08

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 17:08

Publicado Ementa em 07/11/2025.

11/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

11/11/2025, 03:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 11:37

Conhecido o recurso de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 05.044.074/0001-43 (APELANTE) e não-provido

03/11/2025, 07:42

Conhecido o recurso de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 05.044.074/0001-43 (APELANTE) e não-provido

31/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de certidão

30/10/2025, 15:10

Deliberado em sessão - julgado

30/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:56

Incluído em pauta para 30/10/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.

07/10/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:07

Incluído em pauta para 30/09/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.

11/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/08/2025, 18:22

Decorrido prazo de AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:04

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

20/08/2025, 17:54

Solicitado dia de julgamento

19/08/2025, 21:39

Decorrido prazo de AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 19:50

Decorrido prazo de EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 19:50

Decorrido prazo de GHR ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 19:50

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de 8151216_48.2023.8.05.0001

02/07/2025, 19:50

Publicado Despacho em 30/06/2025.

28/06/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/06/2025, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para

27/06/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:00

Juntada de Certidão

02/06/2025, 19:09

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2025, 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:35

Recebidos os autos

21/05/2025, 09:32

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 09:32

Decisão

•18/03/2026, 11:46

Informações Judiciais

•06/02/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:55

Documento Comprobatório

•26/01/2026, 11:58

Documento Comprobatório

•26/01/2026, 11:58

Documento de Comprovação

•18/12/2025, 18:09

Decisão

•17/12/2025, 07:52

Decisão

•16/12/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:08

Todos os documentos(73)

Petição

•23/03/2026, 11:40

Decisão

•18/03/2026, 15:33

Decisão

•18/03/2026, 11:46

Informações Judiciais

•06/02/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:55

Documento Comprobatório

•26/01/2026, 11:58

Documento Comprobatório

•26/01/2026, 11:58

Documento de Comprovação

•18/12/2025, 18:09

Decisão

•17/12/2025, 07:52

Decisão

•16/12/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:08

Acórdão

•31/10/2025, 16:15

Despacho

•26/06/2025, 17:54

Despacho

•03/06/2025, 16:00

Documento de Identificação

•02/06/2025, 19:09

Despacho

•20/05/2025, 08:35

Despacho

•19/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:55

Outros documentos

•23/04/2025, 16:00

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 16:00

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 15:59

Sentença

•15/04/2025, 09:38

Sentença

•14/04/2025, 15:26

Petição

•09/04/2025, 22:43

Sentença

•04/04/2025, 08:49

Sentença

•03/04/2025, 08:58

Despacho

•12/03/2025, 14:36

Despacho

•10/03/2025, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/02/2025, 11:03

Despacho

•24/02/2025, 08:30

Despacho

•22/02/2025, 11:48

Sentença

•14/02/2025, 10:03

Sentença

•14/02/2025, 08:09

Decisão

•25/11/2024, 10:53

Decisão

•22/10/2024, 19:53

Decisão

•22/10/2024, 10:27

Despacho

•03/10/2024, 11:25

Despacho

•03/10/2024, 07:54

Certidão

•01/10/2024, 16:16

Sentença

•23/09/2024, 11:07

Sentença

•18/09/2024, 13:39

Despacho

•09/07/2024, 09:36

Despacho

•08/07/2024, 14:47

Despacho

•25/04/2024, 12:15

Despacho

•24/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:37

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 13:01

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 13:01

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:15

Ofício

•18/03/2024, 13:39

Sentença

•12/03/2024, 12:49

Sentença

•11/03/2024, 13:58

Embargos de Declaração

•27/02/2024, 13:34

Decisão

•27/02/2024, 13:02

Decisão

•26/02/2024, 14:30

Outros documentos

•05/02/2024, 14:57

Despacho

•05/02/2024, 10:19

Despacho

•05/02/2024, 09:00

Documento de Comprovação

•17/01/2024, 07:12

Documento de Comprovação

•17/01/2024, 07:12

Decisão

•16/01/2024, 12:27

Decisão

•15/01/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•10/01/2024, 14:55

Decisão

•21/11/2023, 11:51

Decisão

•20/11/2023, 13:36

Despacho

•14/11/2023, 09:21

Decisão

•09/11/2023, 12:07

Decisão

•09/11/2023, 11:42