Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8147820-97.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.262,47

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARTA SIMONE ANDRADE GOMES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES

OAB/BA 13299·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

MARTA SIMONE ANDRADE GOMES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARTA SIMONE ANDRADE GOMES em 18/10/2023 23:59.

26/04/2026, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

26/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de MARTA SIMONE ANDRADE GOMES em 21/10/2024 23:59.

08/04/2026, 03:39

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/04/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

17/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2023 23:59.

15/10/2025, 22:52

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:22

Baixa Definitiva

12/11/2024, 17:22

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:55

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marta Simone Andrade Gomes Advogado: Franklin Jose Andrade Gomes (OAB:BA13299) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8147820-97.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de MARTA SIMONE ANDRADE GOMES em 18/10/2023 23:59.

26/04/2026, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

26/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de MARTA SIMONE ANDRADE GOMES em 21/10/2024 23:59.

08/04/2026, 03:39

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 13:27

Sentença

•02/10/2024, 16:17

07/04/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

17/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2023 23:59.

15/10/2025, 22:52

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:22

Baixa Definitiva

12/11/2024, 17:22

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:55

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marta Simone Andrade Gomes Advogado: Franklin Jose Andrade Gomes (OAB:BA13299) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8147820-97.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

03/10/2024, 13:27

Expedição de ofício.

02/10/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 16:17

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:20

Expedição de ofício.

07/08/2024, 14:34

Expedição de RPV.

06/08/2024, 16:31

Expedição de sentença.

06/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 20:20

Decorrido prazo de MARTA SIMONE ANDRADE GOMES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:02

Publicado Sentença em 28/06/2024.

09/07/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

09/07/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 00:18

Expedição de sentença.

26/06/2024, 16:28

Homologado o pedido

25/06/2024, 09:42

Expedição de certidão.

25/06/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:45

Expedição de certidão.

16/05/2024, 18:45

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/02/2024, 17:13

Publicado Sentença em 19/02/2024.

24/02/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

24/02/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 05:15

Expedição de sentença.

15/02/2024, 14:41

Julgado procedente o pedido

14/02/2024, 20:56

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:45

Expedição de citação.

19/05/2023, 13:51

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:58

Expedição de citação.

02/11/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 18:30

Conclusos para decisão

01/11/2022, 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/11/2022, 11:50

Declarada incompetência

24/10/2022, 20:43

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/10/2022, 17:30

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 17:30

Sentença

•26/06/2024, 16:28

Sentença

•25/06/2024, 09:42

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/02/2024, 17:13

Outros documentos

•27/02/2024, 17:13

Sentença

•15/02/2024, 14:40

Sentença

•14/02/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 17:48

Despacho

•01/11/2022, 18:30

Decisão

•24/10/2022, 20:43