Procedimento Comum Cível 8000044-24.2018.8.05.0134 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000044-24.2018.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Eva Tania De Deus Bastos Advogado: Alessandra Antonieta Viana (OAB:BA28776) Interessado: Disbam Locacao De Maquinas Ltda - Epp Advogado: Isabella Fernandes Oliveira Martins (OAB:BA51799) Advogado: Igor Silva Luz Meira (OAB:BA52609) Testemunha: Jose Raimundo Souza Filho Testemunha: Adailton Souza Alves Testemunha: Tiago De Jesus Almeida Testemunha: Eugenio Raimundo Nascimento Testemunha: Luis Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000044-24.2018.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTERESSADO: EVA TANIA DE DEUS BASTOS Advogado(s): ALESSANDRA ANTONIETA VIANA (OAB:BA28776) INTERESSADO: DISBAM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP Advogado(s): ISABELLA FERNANDES OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA51799), IGOR SILVA LUZ MEIRA (OAB:BA52609) SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000044-24.2018.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEILTON DE DEUS BASTOS, ANDERSON DE DEUS BASTOS e THIAGO DE DEUS BASTOS neste ato representados por EVA TÂNIA SANTOS DE DEUS, contra DISBAM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA EPP, postulando indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento mensal até que os autores completem a maioridade, devido ao falecimento de seu genitor em acidente de trabalho. 2. Narram os autores que, em 27/05/2017, na Fazenda Aliança - Contendas de Sincorá, Ailton Bastos, ajudante de serviços gerais, foi atingido por uma retroescavadeira que tombou sobre seu crânio, de propriedade da empresa DISBAM LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Segundo afirmam, consta no laudo pericial que o veículo apresentava desgaste nos antiderrapantes e ausência de freios na roda posterior esquerda, fatores que contribuíram para o tombamento em um trecho de aclive. Os autores atribuem a responsabilidade à requerida, em razão de negligência, e pleiteiam indenização. 3. Não concedida a medida liminar (ID 13489142). 4. Juntado laudo pericial solicitado em decisão (ID 14475046). 5. Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo acidente recai sobre o locatário da máquina e não sobre a empresa locadora, que realizou as manutenções necessárias e entregou o equipamento em condições adequadas. Afirma, ainda, que o operador da retroescavadeira não possuía qualificação, tendo sido contratado pelos proprietários da mineradora, os quais seriam responsáveis pela verificação da aptidão da máquina e pela segurança dos trabalhadores. Além disso, o réu alega culpa exclusiva da vítima, que estaria "pendurada" como carona na retroescavadeira, sem uso de equipamento de segurança e em local inapropriado, assumindo assim o risco do acidente. Alternativamente, sustenta a culpa concorrente, apontando a negligência da mineradora em não fornecer EPIs, contratar operadores sem qualificação e permitir transporte inseguro de funcionários. No mérito, o réu contesta os pedidos de danos materiais e morais, alegando ausência de comprovação de contribuição financeira da vítima ao sustento familiar e falta de evidência de lesão a direitos de personalidade que justifique o dano moral. Em caso de condenação, o réu pleiteia a redução do valor da indenização para evitar enriquecimento sem causa (ID 15102708). 6. Em réplica, o autor refuta a alegação de ilegitimidade passiva, apontando que o réu não apresentou provas de manutenção adequada da máquina antes do acidente, enquanto o laudo pericial indica falhas nos freios e pneus, determinantes para o ocorrido. Argumenta que o réu deve permanecer no polo passivo, apesar da tentativa de transferir responsabilidade ao operador e ao locatário. No mérito, o autor cita o depoimento do operador, que relatou falha nos freios, e de testemunhas, reforçando que as condições da retroescavadeira contribuíram para o acidente (ID 15913019). 7. Em decisão de saneamento, foram rejeitadas todas as preliminares apresentadas. A ilegitimidade passiva foi afastada, uma vez que se confundia com o mérito e houve preclusão quanto ao pedido de inclusão de terceiros no polo passivo. A preliminar de culpa exclusiva da vítima também foi rejeitada, pois exigia uma análise mais aprofundada dos fatos, conectando-se ao mérito da ação. Da mesma forma, a culpa concorrente da vítima não foi acolhida, pelas mesmas razões (ID 410511131). 8. Audiência de instrução realizada. Ausente a parte autora, foram ouvidas as testemunhas da parte ré: José Geraldo, José Raimundo e Adailton. José Geraldo afirmou que a máquina havia passado por manutenção na semana do acidente e que, em geral, sua empresa realiza testes após as manutenções, embora não recorde se essa máquina específica foi testada. Ele relatou que a máquina apresentava um problema no cilindro e um vazamento de óleo no freio, mas que, ao sair da manutenção, estava funcionando normalmente, sem sinais de avarias. Sobre o acidente, declarou que a máquina deveria estar em primeira marcha, com o dispositivo de freio ativado, e que possivelmente o operador acionou o pedal, travando apenas uma roda, o que teria causado o giro e o tombamento da máquina. A testemunha Adailton declarou que trabalhava diarista na mineradora e que estava presente no momento do acidente. Relatou que a máquina transportava cinco pessoas: o operador e mais quatro trabalhadores, incluindo a vítima. Segundo ele, estavam subindo uma ladeira grande e íngreme, e a máquina iniciou a subida normalmente. Adailton afirmou que não lembra muitos detalhes do acidente, mas confirmou que foi contratado por Eugênio, que também estava sobre a máquina como "carona" no momento do ocorrido. A testemunha José Raimundo afirmou que trabalhava como diarista para a mineradora e não se recorda claramente do acidente, lembrando apenas que a máquina retrocedeu e tombou. Declarou que havia cinco pessoas na máquina, sendo Eugênio uma delas, e que estavam trabalhando ao redor, prestando auxílio. Relatou que a máquina estava funcionando normalmente, conforme sua observação. Também afirmou que, até onde se lembra, não receberam capacetes e que era comum as máquinas darem carona aos ajudantes, acrescentando que nunca foi alertado sobre os riscos envolvidos (ID 419093376). 9. Realizada audiência de continuação da instrução para inquirição das testemunhas faltantes. Ouvido Eugênio Raimundo Nascimento, declarou que não é, nem nunca foi, proprietário da mineradora, embora, no dia do acidente, estivesse responsável pelos trabalhadores, todos atuando autonomamente como garimpeiros. Esclareceu que foi o Sr. Luís, terceiro que trabalhava na região, quem alugou a máquina; ele apenas pagou a Luís para transportar o equipamento e realizar o enchimento de uma caçamba de sua propriedade. Afirmou nunca ter tratado diretamente com o Sr. Lázaro, proprietário da máquina, e não se recorda de quantos dias a máquina foi utilizada sob sua demanda. Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), afirmou que não se recorda se estavam sendo utilizados na ocasião. Admitiu conhecer a vítima, que trabalhava para ele em regime de diárias, e relatou que o acidente quase vitimou outras pessoas, inclusive ele próprio, que também estava na máquina como "carona". Segundo ele, o acidente ocorreu após o término do serviço, enquanto subiam uma ladeira: nesse momento, a máquina perdeu tração, começou a retroceder, colidiu com um barranco e, em seguida, tombou. Em relação às condições do equipamento, declarou que não possui conhecimento técnico para avaliar possíveis falhas mecânicas, não sabendo afirmar se a máquina apresentava defeitos; afirmou que o operador não era seu empregado, sendo subordinado a Luís ou à empresa Disbam, uma vez que, na região, não há profissionais especializados para essa função. Ressaltou que a máquina funcionou normalmente das 7h até as 11h30, quando ocorreu o acidente, mas que não poderia atestar a existência de eventuais defeitos ocultos. Sobre o estado de conservação do equipamento, acredita que estava em condições adequadas, pois foi capaz de realizar o serviço. Concluiu informando que a vítima subiu na máquina por iniciativa própria, sem qualquer convite ou comando (ID 441283181). 10. Realizada audiência de continuação da instrução para inquirição das testemunhas faltantes. Presente a testemunha Tiago de Jesus Almeida. A testemunha afirmou que trabalhava como operador de máquina e que, à época do acidente, foi levado ao local de trabalho pelo irmão do proprietário da empresa, "Junior", mas quem pagava pelo seu serviço era Eugênio, em regime de diária. Segundo ele, o proprietário Lázaro levou a máquina ao local de trabalho, mas o pagamento e supervisão cabiam a Eugênio. Relatou que, no dia do acidente, foi solicitado por Eugênio a ir para outra mina após carregar a caçamba. Os funcionários subiram na máquina por conta própria, e, ao enfrentar uma ladeira, percebeu que a marcha estava inadequada para subir. Tentou trocá-la, mas a engrenagem não entrou, e, ao pisar no freio, este não respondeu. Além dele, estavam mais quatro pessoas na máquina, incluindo Eugênio. Afirmou que a máquina trabalhou para Eugênio por, no máximo, uma semana antes do acidente e que, embora estivesse funcional, apresentava problemas na transmissão, o que ele havia comunicado a Eugênio. Após um conserto, continuaram usando a máquina normalmente, que o sistema de freio falhou apenas no momento do acidente. Afirmou que a máquina estava desgastada, com muitas horas de uso, e que não sabia se Lázaro seguia as revisões recomendadas. Tiago disse também que, na época, não possuía habilitação específica para operar a retroescavadeira, apenas para as categorias A e B, e que o veículo permitia levar apenas o operador, obrigando os demais a se segurarem por fora. Apesar de advertir sobre os riscos, todos subiram na máquina. Por fim, informou que ninguém fiscalizava o serviço, e EPIs não eram utilizados, também declarou que não conhece nenhum Luís Dias, e que foi apresentado a Eugênio pelo próprio Lázaro, afirmando ainda que essa foi a primeira vez em que trabalhou para Lázaro. Aplicada multa à testemunha Luis Dias em decorrência da sua ausência (ID 454462901). 11. As partes apresentaram alegações finais (ID’s 469659157 e 466771114). 12. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 13. Preliminares enfrentadas na decisão de saneamento. 14. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, não havendo questões pendentes, prévias ou prejudiciais a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. 15. A parte autora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou fatalmente o Sr. Ailton Bastos, pai/esposo dos autores, em maio de 2017. Sustenta que o acidente foi causado por culpa da empresa locadora de máquinas, que não prestou manutenção adequada em retroescavadeira, causando o tombamento por suposta falha nos freios. Pleiteia-se, portanto, a reparação pelos danos materiais, com base na perda do sustento familiar proporcionado pelo genitor, e pelos danos morais, decorrentes da dor e sofrimento causados pela perda de um ente querido. 16. O caso em análise demanda especial atenção quanto aos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva e à possibilidade de concorrência de causas na produção do resultado danoso. Para tanto, é necessária análise minuciosa das provas produzidas nos autos, especialmente do laudo pericial e dos depoimentos testemunhais. 17. Os pedidos são procedentes. 18. A responsabilidade civil encontra-se assentada na CF/88, em seu art. 5º, V e X. Pressupõe a ocorrência de um ato/omissão humana causadora de dano a outrem (CC, art. 186), gerando, por conseguinte, o dever de indenizar (CC, art. 927). 19. No presente caso, para que se configure a responsabilidade civil do réu, é imprescindível que se estabeleça a culpa ou dolo em sua conduta e que exista um nexo causal entre essa conduta e o evento danoso. Pois, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito e deve reparar o dano (CC, art. 186). No caso dos autos, uma análise detida do conjunto probatório revela que estes elementos estão presentes, ainda que concorrendo com outros fatores para a produção do resultado, sendo suficientes os elementos para imputar a responsabilidade ao réu. 20. Ao examinar os documentos e depoimentos testemunhais apresentados, observa-se que as provas são capazes de demonstrar, com clareza e certeza, a existência de conduta culposa ou dolosa atribuível ao réu, bem como a relação direta entre os atos do réu e o resultado danoso experimentado pela parte autora. 21. Nota-se que o réu deixou de cumprir medidas essenciais de segurança, especialmente quanto à manutenção do equipamento disponibilizado. 22. Conforme o laudo pericial de ID 14475046, foram constatadas falhas graves na retroescavadeira: ausência de freios na roda posterior esquerda e desgaste significativo dos antiderrapantes nos pneus posteriores. Além disso, em audiência, o motorista relatou que o veículo apresentou um defeito na central de transmissão na mesma semana em que o acidente ocorreu. 23. Tais condições, para além de mero desgaste natural, indicam falha no dever de manutenção adequada do equipamento, caracterizando a conduta culposa 24. Vale ressaltar que, na qualidade de locadora de equipamentos pesados, a ré tem especial dever de cuidado na manutenção e conservação de suas máquinas. Este dever deriva não apenas do contrato de locação, mas da própria natureza da atividade empresarial exercida, que envolve riscos significativos à segurança de terceiros. 25. Por sua vez, a responsabilidade civil do empregador em acidentes de trabalho é, via de regra, de natureza subjetiva, exigindo-se para sua configuração a demonstração do dano, da culpa ou dolo do empregador, bem como o nexo de causalidade entre sua conduta e o evento lesivo. 26. No presente caso, verificou-se que embora a parte ré não fosse a empregadora da vítima, mas sim o Sr. Eugênio, conforme informações dos depoimentos colhidos, era responsabilidade do réu em garantir a manutenção adequada do equipamento antes de disponibilizá-lo para uso. 27. Assim, envolvendo a locação de equipamentos, nota-se a necessidade de garantir a integridade dos recursos fornecidos, o que inclui a verificação de suas condições de uso. Em vista disso, o réu tinha o dever de assegurar que o equipamento estivesse em plenas condições de operação, o que não foi cumprido. 28. O ônus de comprovar a manutenção correta e as condições de uso do equipamento cabia à empresa locadora, mas ela não apresentou elementos suficientes para demonstrar que as falhas mecânicas identificadas – incluindo a ausência de freios adequados e o desgaste dos pneumáticos posteriores – não decorriam de sua responsabilidade. 29. A perícia foi clara em afirmar que essas falhas comprometeram a segurança do equipamento, contribuindo diretamente para o acidente. 30. Além disso, há indícios de que a empresa Disbam tinha participação na contratação do operador (foi apresentado e levado ao local por pessoas ligadas à empresa). Ao fornecer um motorista inabilitado ao responsável pelo garimpo, o réu aumentou os riscos de operação, uma vez que a condução de equipamentos pesados exige treinamento e habilitação específicos. O fornecimento de operador sem qualificação agrava o descumprimento das obrigações de segurança e revela negligência na escolha e apresentação de profissional capacitado para a função. 31. Quanto ao nexo causal, elemento fundamental da responsabilidade civil, o laudo pericial é cristalino ao estabelecer que "a causa determinante do acidente foi o retrocesso (deslocar-se fisicamente para trás) do trator retroescavadeira, em trecho de acentuado aclive, [...] aliado à ausência/limitação de freios na roda posterior esquerda, causando um desequilíbrio dinâmico nas forças que atuavam sobre o trator retroescavadeira em movimento, ocasionando o tombamento". 32. Diante do exposto, restou comprovado o nexo causal entre a conduta culposa do réu, ao disponibilizar equipamento defeituoso e operador inabilitado, e o evento danoso. A falta de manutenção e a escolha imprudente de operador inexperiente são fatores que configuram a responsabilidade civil do réu, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos decorrentes do acidente. 33. A relevância das falhas mecânicas para o acidente é corroborada pelo depoimento do operador Tiago de Jesus Almeida, que afirmou categoricamente que "ao pisar no freio, este não respondeu". Este relato, aliado à conclusão pericial, estabelece nexo causal direto entre as condições inadequadas do equipamento e o resultado danoso. 34. Contudo, é inegável que outros fatores concorreram para o acidente. As provas demonstram que: a) O operador não possuía habilitação adequada para operar o equipamento; b) Havia transporte irregular de pessoas em veículo não destinado a tal fim; c) Ausência de equipamentos de proteção individual; d) Operação em condições de risco (aclive acentuado com múltiplos passageiros). 35. A teoria da causalidade adequada, adotada pelo direito civil brasileiro, não exige que a conduta seja causa única do dano, bastando que seja determinante para sua ocorrência. No caso, as falhas mecânicas comprovadas foram condição sine qua non para o acidente, pois sem elas o operador poderia ter controlado o retrocesso do equipamento. 36. A conduta da vítima e demais envolvidos, embora tenha contribuído para o resultado, não tem o condão de romper o nexo causal com a conduta culposa da ré. Trata-se, na verdade, de hipótese clara de concorrência de causas, que deve ser considerada na fixação da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil. 37. De acordo com Gagliano e Pamplona Filho, a responsabilidade civil é a obrigação que impõe a alguém o dever de indenizar o dano causado, ou seja, uma obrigação de reparar os danos causados a terceiros. Contudo, há excludentes que podem eximir a responsabilidade do autor do ato danoso, bastando que ele demonstre não ter contribuído para o dano. Dentre essas excludentes, destaca-se a culpa exclusiva da vítima (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, 9ª ed.). 38. A culpa exclusiva ocorre quando a vítima, por sua própria ação, provoca o resultado lesivo. Sendo assim, responde pelo dano quem contribuiu para a sua produção, e, na hipótese de culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade do suposto causador do dano, uma vez que o nexo causal é interrompido, o que inviabiliza a própria responsabilização civil. 39. No presente caso, não há elementos que indiquem culpa exclusiva da vítima. A vítima, seguindo a conduta de seu superior direto, acompanhou-o e posicionou-se atrelando-se à máquina de trabalho. Tal conduta, embora arriscada, não decorreu de decisão isolada e voluntária da vítima, mas sim da obediência a uma hierarquia de trabalho e à orientação dada. 40. Observa-se ainda que, no momento do acidente, a vítima não utilizava os equipamentos de proteção individual. Essa responsabilidade de fornecimento e fiscalização recai sobre o Sr. Eugênio, que atuava como contratante direto do trabalhador. Contudo, a ausência de tais equipamentos, embora uma falha de segurança, não teve relação determinante para o desfecho fatal, considerando-se os defeitos estruturais da máquina e a falta de qualificação do operador fornecido. 41. Em face disso, estão presentes os requisitos legais para configurar a responsabilidade civil. Desse modo, há de se reconhecer o dever de indenizar do réu, uma vez que ficou evidenciada sua conduta culposa, bem como o nexo causal com o evento fatal. 42. Sopesando a contribuição causal de cada fator para o acidente, considero razoável atribuir: a) 50% de responsabilidade à ré (Disbam) pelas condições inadequadas do equipamento e indicação de operador inabilitado; b) 30% ao locatário/mineradora pela negligência na segurança do trabalho; e, c) 20% à própria vítima pela assunção do risco ao embarcar irregularmente no equipamento. 43. No tocante ao dano moral decorrente da morte da vítima, os danos de ordem moral ocorrem in re ipsa, sendo, pois, presumíveis das próprias circunstâncias dos fatos, sobretudo pela consequência da inestimável perda de um ente familiar, como ocorreu com os autores. Dito de outro modo, a perda prematura de um pai e de um esposo acarreta prejuízos morais que certamente extrapolam os meros dissabores cotidianos. 44. Neste cenário, presente a conduta, o nexo causal e não havendo controvérsia acerca da caracterização dos danos sofridos pela parte autora, passo à análise do quantum indenizatório a título de dano moral. 45. Conforme recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais reclama a utilização de denominado método bifásico, que, em suma, avalia duas circunstâncias distintas para o arbitramento do quantum indenizatório: (i) em um primeiro momento, arbitra-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado; e (ii) em um segundo momento, leva-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, como a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e a capacidade econômica das partes. 46. Assim, considerando os danos suportados pelos autores, qual seja, a perda de um ente querido, entendo que o valor básico da indenização deve ser fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já considerando a participação de 50% do réu, fixada no parágrafo 42, por ser vítima fatal (Precedentes: STJ, REsp nº 1.837.195/RJ, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp Nº 1.935.888/MT, DJe 28/10/2021; TJSP, AC nº 1006198-68.2017.8.26.0510, DJe 30/06/2022). 47. No que diz respeito ao pedido de pagamento de pensão periódica em razão da perda dos vencimentos da vítima no orçamento familiar em razão de sua morte, a matéria é pacificada segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 142526, RESP 202868, RESP 333462), que indica cabimento de tal pretensão, no montante de 2/3 dos vencimentos da vítima, até a data em que os filhos completem 24 (vinte e quatro) anos e, em relação à viúva, até a data em que a vítima completaria 65 anos. 48. No presente caso, a vítima auferia uma renda mensal de aproximadamente um salário mínimo. Considerando 2/3 desse valor, a pensão a ser paga aos autores deve corresponder a 2/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento. 49. Assim sendo, fixo o valor de 50% de 2/3 do salário mínimo vigente, considerando a considerando a participação fixada no parágrafo 42, a ser dividido equitativamente entre os autores. Tal prestação é devida aos autores até as seguintes datas: aos autores filhos da vítima, até que completem 24 anos de idade, e à viúva, até a data em que o falecido completaria 65 anos, ou seja, até 22/08/2047. 50. Assim, diante das falhas comprovadas, julgo procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos causados, com base na responsabilidade civil pela falha na manutenção e supervisão adequadas do equipamento locado. A ausência de manutenção adequada e a apresentação de motorista inabilitado evidenciam o descumprimento das normas de segurança que o réu estava obrigado a cumprir, ensejando, portanto, a reparação dos danos sofridos pela vítima. III – DISPOSITIVO. 51. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de condenar o requerido, a pagar: a) Indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA (STF, RE 870.947-SE) a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (art. 406 do CC) a contar da data do acidente objeto da presente lide (27/05/2017) (CC, art. 398 c/c Súmula 54/STJ); b) Pensão mensal em 50% de 2/3 do salário mínimo vigente, a ser dividido equitativamente entre os autores até a data em que completem 24 anos de idade e a autora EVA TANIA DE DEUS BASTOS até a data em que seu falecido marido completaria 65 anos, ou seja 22/08/2047, com correção monetária pelo IPCA-e (STF, RE 870.947-SE) a partir de cada mês de desembolso (STJ, Súmula nº 362), iniciando-se no mês seguinte ao óbito, e juros de mora de 1% (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, CTN) a contar da da citação (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula nº 54); 52. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. 53. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 54. Cumpridas todas as formalidades, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ituaçu, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANTONIETA VIANA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IGOR SILVA LUZ MEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANTONIETA VIANA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA FERNANDES OLIVEIRA MARTINS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANTONIETA VIANA em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)